Projeto de Lei do Senado n° 5, de 2016
Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores.
Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
2/fev
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 02/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 03/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processado contém 2 (duas páginas) numeradas e rubricadas.
- 03/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/02/2016.
Último dia: 15/02/2016.
- 16/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 09/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado, para reexame do Relatório.
- 07/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h58min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/11/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para reexame do Relatório.
- 29/11/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
- 01/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria desta Comissão, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015. Aguardando a apresentação do Relatório.
- 08/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1366/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2016 (fls. 7 e 8).
À SLSF. - Anexo
- 08/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 5/2016 com o PLS nº 133/2016.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 13/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 939, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
- 08/03/2017
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 939, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5 e 133, de 2016.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 10/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 939, de 2016, de tramitação conjunta dos PLS(s) nºs 5 e 133, de 2016.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Transparência e Governança; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 13/03/2017
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto: PLS 5/2016 e PLS 133/2016)
- 06/04/2017
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CCJ (DT).
- 20/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 22/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador RICARDO FERRAÇO relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntado ao PLS nº 5/2016, nesta data, moção de apoio ao projeto feita pela Câmara Municipal de São Marcos - RS (Of. Circ. nº 11/2018).
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
