Ementa:
Permite a promoção de primeiros e segundos tenentes aviadores ao posto imediato, quando houver vagas, satisfeitas as exigências regulamentares.

Iniciativa: Senador Braga Pinheiro (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.402 de 01/08/1951

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/out
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 50/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/10/1950
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
30/11/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 1240 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvido preliminarmente o Ministério da Aeronáutica. Relator: Evandro Vianna.
30/11/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 1241 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Evandro Vianna.
07/12/1950
-
Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas.
12/01/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 36 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto e para que a emenda apresentada pelo Senador Joaquim Pires, perante a Comissão, constitua projeto em separado. Relator: Severiano Nunes.
19/01/1951
-
Ação:
1ª Discussão. O Projeto é aprovado e a emenda, rejeitada.
30/01/1951
-
Ação:
2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
27/03/1951
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 109 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando adiamento da votação do Projeto para o dia 16 de abril próximo.
16/04/1951
-
Ação:
Votação em 2ª discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
24/04/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 223 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
26/04/1951
-
Ação:
Redação final aprovada.
30/04/1951
-
Ação:
Ofício 294 de 30/04/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
01/08/1951
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1402 de 1951.
02/08/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
21/mai
1951
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 426/1951

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/05/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 05 51 PAG 3053 COL 02.
Inteiro Teor 851033
31/05/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL.
DCN1 01 06 51 PÁG 3432 COL 04.
Inteiro Teor 1382971
17/07/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 426-A/51.
DCN1 18 07 51 PÁG 5330 COL 02.
Inteiro Teor 1382973
23/07/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 24 07 51 PÁG 5605 COL 04.
Inteiro Teor 1382977
26/07/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1358/51, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO PELA CÂMARA.
OFÍCIO 1359/51, À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 27 07 51 PÁG 5780 COL 02.
Inteiro Teor 1383001
01/08/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1402/1951. DOFC 07 08 51.
22/08/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1599/51, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO UM DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.402 de 01/08/1951

Situação: Encerrada sem vetos