Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 8650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol o exercício da profissão nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
29/fev
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 50/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais
16/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 15.03.2000, não foram oferecidas emendas à presente matéria.
23/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela, para relatar a presente matéria.
06/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Maguito Vilela, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão,a matéria é retirada de pauta.
29/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 28.03.01, a matéria foi adiada por falta de quorum.
19/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 18.04.01, aprova em decisão terminativa o Projeto, com voto contrário do Senador Lauro Campos e abstenção do Senador Tião Viana. (fls. 4 a 9)
19/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
19/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 10 e 11.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
26/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 210/2001-CAS, Relator Senador Maguito Vilela, favorável a matéria.
É lido o Ofício nº 10/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 18.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
26/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30.04 a 07.05.2001.
07/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
08/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 5, de 2001, interposto no prazo regimental, no sentido de que matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
08/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 09 a 15.05.2001.
15/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
16/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenham sido oferecidas emendas à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
16/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a sessão do dia 21.6.2001.
19/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/06/2001.
Discussão, em turno único.
21/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 606/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 359/2001, do Sr. Maguito Velela, de dispensa de publicação de redação final, lido e aprovado nesta oportunidade.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
21/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 18).
À SSEXP.
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
21/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
25/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 787 de 22/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (21 a 25).
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/jun
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4907/2001

Situação: Arquivada

22/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO
Inteiro Teor 14927
29/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
29/06/2001
CADR - CADR
Ação:
Publicação inicial.
DCD 30/06/01.
Inteiro Teor 299520
22/08/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebido pela CECD
13/09/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator: Dep. Luis Barbosa
26/09/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela aprovação.
Inteiro Teor 6980
10/10/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista à Deputada Esther Grossi.
16/10/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Esther Grossi).
10/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gilmar Machado e Luis Barbosa
10/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
10/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
10/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
23/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
Inteiro Teor 29195
05/06/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado, apresentaram votos em separado os Deputados Luis Barbosa e Gilmar Machado
14/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
22/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 134508
14/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
02/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 231747
12/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
01/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 352537
03/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira e Sérgio Brito.
09/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito.
Inteiro Teor 449555
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 449647
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro Teor 449716
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Parecer do Relator que passará a constituir voto em separado.
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 450484
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Biffi, Gerson Peres e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biffi, Sérgio Brito e Regis de Oliveira
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro Teor 450619
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 450619
16/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18611 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 535363
02/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 860/07 do Deputado Gilmar Machado (PT-MG) que solicita a revisão de despacho da matéria.
Inteiro Teor 456063
15/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 860/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 4907/2001, oriundo do Senado Federal, iniciou sua tramitação nesta Câmara dos Deputados em 22/6/2001, havendo sido, ato contínuo, encaminhado à então Comissão de Educação Cultura e Desporto, que, antes das alterações regimentais introduzidas pela Resolução nº 20/2004, reunia as competências hoje distribuídas entre a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Turismo e Desporto. Dito em outras palavras, a matéria já foi devidamente examinada pela comissão que, à época, reunia todas as competências para analisar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 01.
Inteiro Teor 548105
26/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7113/2014.
Inteiro Teor 1230699
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4907/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7113/2014 do PL 4907/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7113/2014 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)