Ementa:
Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea h do art 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Concluída
28/fev
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 50/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
28/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 50/2007
Legislação citada
01/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.03.2007
Último dia: 08.03.2007
09/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira , para emitir relatório.
13/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender Solicitação constante do Oficio nº 705/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de inclusão em Ordem do Dia (fls. nº 5).
À SSCLSF.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 982, de 2008, do Senador Expedito Júnior, em que solicita, nos termos do disposto no art. 172, I, do Regimento Interno do Senado, que seja incluído em Ordem do Dia, em rito normal, o PLS nº 50, de 2007, em razão de ter sido esgotado o prazo regimental para manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
19/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 8/9, Ofício SF/1.739/2008, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando manifestação de S. Exa. sobre o Requerimento nº 982/2008, nos termos do art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno.
À CCJ.
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF)
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
31/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 982, de 2008, solicitando a inclusão do PLS 50/2007, em Ordem do Dia.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 336, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a retirada definitiva do RQS nº 982, de 2008, permitindo que a matéria volte a ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão.
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ), para emitir relatório.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício n° 41/09 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica da Decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 § 2°, c/c art. 92 do RISF (fls. n° 17).
20/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei a fl. nº 19, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 472, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
Leitura do Ofício nº 41/2009-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fl. 23).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24).
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 780 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/mai
2009
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5311/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

28/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Inteiro Teor 660137
01/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimentos nº 4891/2009 pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que requer a retirada do Projeto de Lei 5311/2009.
Inteiro Teor 660750
08/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PL 5311/09, em face do deferimento do REQ 4891/09, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD.
DCD de 09/06/09 PÁG 27560 COL 02.
Inteiro Teor 688402
10/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28663 COL 02.
Inteiro Teor 689158
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto