Ementa:
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para aumentar a segurança de produtos de puericultura e para vedar a produção, a importação, a distribuição e a doação de andador infantil.

Iniciativa: Senador Paulo Davim (PV/RN)

Não aprovada
26/fev
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 50/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
26/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
27/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 28.02.2013
Último dia: 06.03.2013
06/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ANIBAL DINIZ para relatar.
03/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ANIBAL DINIZ, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
05/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
09/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 22ª Reunião Extraordinária de 09/07/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, Senador Anibal Diniz, para reexame da matéria.
Juntado o relatório às fls. 18 a 23.
11/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ANIBAL DINIZ, com relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta..
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CMA - PLS 50/2013
12/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.
17/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 31ª reunião extraordinária de 17/09/2013, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA. Após leitura e discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 24 a 30)
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Parecer
17/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
27/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete do Senador Ângela Portela.
11/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela em razão do Ofício SF nº 2461/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Armando Monteiro, no sentido de que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Juntei, às fls.31 e 32, o OF. SF/2461/2013 e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h.
Aguardando leitura do requerimento de audiência da CAE, do Senador Armando Monteiro.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1491, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer, nos termos do item 12, alínea "c", do inciso II, do art. 255, combinado com o inciso I, do art. 99, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
18/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/2/2014, o Requerimento nº 1.491, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/2/2014, o Requerimento nº 1.491, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014.
Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.491, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
26/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Matéria.
Ao Relator.
30/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude de o Senador Eduardo Amorim ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda, relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório contrário ao Projeto (fls. 35-39).
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Sandra Braga relatora da Matéria.

À Relatora.
27/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Sandra Braga, com relatório contrário ao projeto (fls. 40-43).
Relatório Legislativo
04/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/09/2015.
08/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 30ª Reunião da Comissão.
18/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
22/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Telmário Mota relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Sandra Braga. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 40-43). Anexada, à fl. 44, cópia do relatório de registro de presença.
À CDH, para prosseguimento da tramitação..
Parecer
Anexo
22/09/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
06/10/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
17/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
22/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/02/2016.
24/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Magno Malta, após a leitura do relatório.
29/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/03/2016.
02/03/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Adiado.
07/03/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/03/2016.
14/03/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado da pauta em virtude da apresentação do RDH 33 de 2016, de iniciativa do Senador Magno Malta, para instruir o Projeto. Aguardando deliberação do RDH.
Requerimento.
20/04/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os RDHs 33 e 44 de 2016, de iniciativa dos Senadores Magno Malta e Flexa Ribeiro para a realização de audiência pública para instruir o Projeto.
Juntei os requerimentos às fls. 45 e 46.
Aguardando a realização de audiência pública.
Requerimento.
Requerimento.
12/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 47 a 52, o relatório da senadora Angela Portela.
17/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)