Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2007
Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
23/ago
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidaddania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ. - Texto inicial - PLS 500/2007
- 24/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 31/08/07.
.
- 03/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 18/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
- 27/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 06/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/05/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho inicial. - Parecer
- 09/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Matéria é incluída como item Extrapauta nº1.
A Presidência concede vista coletiva ao Projeto, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso do Projeto, aos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Até a presente data não foi recebida manifestação relativa à vista coletiva.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 124/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 26).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 124/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, datado de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando qua aquele Colegiado aprovou o Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que sera incluído na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos temos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 500, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 09/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao Projeto, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 500, de 2007, na CCJ (fls. nºs 28/29).
Anexei o Ofício nº 127/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fl. 30).
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31 a 34, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.
- 23/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.072, de 2008-CAE, Relator: Senador Jayme Campos, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo)
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 127, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
- 24/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/10/2008 a 31/10/2008.
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 05/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 44 a 45).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 06/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1862 de 06/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 50).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 48 a 50)"
Leia-se ... "(fls. 42 a 46)".
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
6/nov
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 06/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício n° 1862, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2007, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados".
- Inteiro Teor 611505
- 06/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 611488
- 13/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1948/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 612698
- 13/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1948/2007.
- Inteiro Teor 501760
- 13/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 18/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52163 COL 02
- Inteiro Teor 642633
- 19/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- 19/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1948/2007 apensada.
- 20/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
- 03/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/03/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4852/2009.
- Inteiro Teor 639846
- 01/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4871/2009.
- Inteiro Teor 643316
- 02/07/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
- Inteiro Teor 668971
- 02/07/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
- Inteiro Teor 668971
- 05/08/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/08/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1948/2007, PL-4852/2009, PL-4871/2009 apensadas.
- 13/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/08/09, PÁG 40965 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 719288
- 02/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
- 04/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
- 16/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
- Inteiro Teor 774190
- 27/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
- Inteiro Teor 774190
- 03/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
- 10/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 18/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini para reexame.
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 03/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
- 11/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1331820
- 11/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados.
- Inteiro Teor 1331820
- 12/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2015)
- 21/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 27/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária
- Inteiro Teor 1340232
- 15/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
- 05/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
- 12/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 16/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 18/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1948/2007, PL-4852/2009, PL-4871/2009 apensadas.
- 22/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/15, PÁG 488 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1433400
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
- 30/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
- 12/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto