Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Em tramitação
23/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 500/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
23/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidaddania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ.
Texto inicial - PLS 500/2007
24/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 31/08/07.
.
03/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
18/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/05/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho inicial.
Parecer
09/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Matéria é incluída como item Extrapauta nº1.
A Presidência concede vista coletiva ao Projeto, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso do Projeto, aos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Até a presente data não foi recebida manifestação relativa à vista coletiva.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 124/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 26).
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 124/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, datado de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando qua aquele Colegiado aprovou o Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado, que sera incluído na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos temos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 500, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
09/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao Projeto, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 500, de 2007, na CCJ (fls. nºs 28/29).
Anexei o Ofício nº 127/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fl. 30).
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 31 a 34, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCJ.
23/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.072, de 2008-CAE, Relator: Senador Jayme Campos, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo)
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2008-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 127, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
24/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/10/2008 a 31/10/2008.
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
05/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 44 a 45).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
05/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
06/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1862 de 06/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 50).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 48 a 50)"
Leia-se ... "(fls. 42 a 46)".
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
6/nov
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4249/2008

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n° 1862, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2007, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados".
Inteiro Teor 611505
06/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 611488
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1948/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 612698
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1948/2007.
Inteiro Teor 501760
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52163 COL 02
Inteiro Teor 642633
19/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1948/2007 apensada.
20/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
03/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4852/2009.
Inteiro Teor 639846
01/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4871/2009.
Inteiro Teor 643316
02/07/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Inteiro Teor 668971
02/07/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
Inteiro Teor 668971
05/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/08/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1948/2007, PL-4852/2009, PL-4871/2009 apensadas.
13/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/08/09, PÁG 40965 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 719288
02/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
04/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Inteiro Teor 774190
27/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
Inteiro Teor 774190
03/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
10/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
18/09/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini para reexame.
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
03/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
11/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Inteiro Teor 1331820
11/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados.
Inteiro Teor 1331820
12/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2015)
21/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária
Inteiro Teor 1340232
15/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
12/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
16/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1948/2007, PL-4852/2009, PL-4871/2009 apensadas.
22/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/15, PÁG 488 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1433400
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
30/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto