Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Concluída
23/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 502/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/08/2011.
Último dia: 31/08/2011.
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h05 relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Alvaro Dias pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Alvaro Dias, pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
24/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
13/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 15/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 12/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 502, de 2011, relatado pelo Senador Alvaro Dias.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 75/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.11).
Parecer
Anexo
Parecer
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 75/2015, de 19 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em reunião ordinária realizada naquela data,deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2011.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
20/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 502, de 2011, relatado pelo Senador Alvaro Dias (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 82/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 686, de 2015-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 82/2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/09/2015 a 16/09/2015.
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposiçao de recurso.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 16 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
18/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
21/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.347, de 21/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/dez
2011
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3046/2011

Situação: Arquivada; Arquivada

21/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68678 COL 02.
Inteiro Teor 1002636
21/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária".
Inteiro Teor 955021
06/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 960110
08/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Recebimento pel a MERCOSUL.
07/03/2012
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
07/03/2012
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2012)
20/03/2012
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2013
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/07/2013
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
01/11/2013
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Raul Lima
Inteiro Teor 1175108
01/11/2013
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PP-RR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1175108
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento.
Inteiro Teor 1299619
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
Inteiro Teor 1306475
06/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
Inteiro Teor 1306815
05/05/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
02/09/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
Inteiro Teor 1380229
02/09/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1380229
03/09/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Ságuas Moraes.
22/10/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/11/2015
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
Inteiro Teor 1413992
05/07/2017
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR).
01/11/2017
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
07/11/2017
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/11/2017
MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
À SGM, Ofício OF.P nº 177/2017, comunicando a prejudicialidade
Inteiro Teor 1621931
10/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 177/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 3.046/2011, nos termos do art. 164,, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício 177/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/11/2017.
22/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2017)
22/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Inteiro Teor 1624238
05/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2017 16:59:00. Não foram apresentados recursos.
06/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
21/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
Inteiro Teor 1713324
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
Inteiro Teor 1714095
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto