Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2011

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

23/ago

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 504/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

23/08/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

23/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

24/08/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 24/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.

31/08/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

16/09/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.

10/11/2011: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

14/02/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Cyro Miranda, pelo prazo regimental de cinco dias.

23/02/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/02/2012.

28/02/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.

29/02/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, atendendo à solicitação de Sua Excelência.

19/04/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 4 a 7 o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.; Relatório Legislativo

09/10/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2012.

16/10/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na reunião do dia de hoje, a relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, retira o substitutivo e apresenta novo relatório aprovando o texto original do projeto.
A Comissão aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, com abstenção do Senador Cyro Miranda.
Anexado às fls, 8 a 12, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl.19, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.; Parecer

24/10/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

24/10/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h.

29/10/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntada, à fl. 20, legislação citada no parecer.

30/10/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); Avulso de parecer

31/10/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 01/11/2012 a 08/11/2012.

08/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

09/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

09/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

09/11/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 14:48 hs.

09/11/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado texto revisado (fl. 25).

16/11/2012: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 2194 de 14/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).; Autógrafo - PLS 504/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

26/04/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Ofício, de autoria do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo do PLS 504/2011.

27/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 103, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2011. A matéria vai ao Arquivo.; Ofício

19/nov

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4731/2012

Situação: Arquivada

Tramitação

19/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2194/2012 do SF, que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".; Inteiro Teor 1040056

19/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".; Inteiro Teor 1039900

27/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1046701

05/02/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 579 COL 02.; Inteiro Teor 1068458

06/02/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

03/04/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

04/04/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)

18/04/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

15/05/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 270/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'".; Inteiro Teor 1089239

16/05/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 272/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'".; Inteiro Teor 1089520

22/05/2013: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado requerimento n. 272/2013 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".

14/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6464/2013.; Inteiro Teor 1150432

17/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6924/2013.; Inteiro Teor 1214022

25/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).; Inteiro Teor 1314245

25/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, do PL 6464/2013, e do PL 6924/2013, apensados.; Inteiro Teor 1314245

15/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4628/2016.; Inteiro Teor 1442458

16/05/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

13/06/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

31/01/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

15/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

22/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1188/2019.; Inteiro Teor 1721995

27/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 1984116

31/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016 e do PL 1188/2019, apensados.; Inteiro Teor 1984114

07/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta às Deputadas Maria Rosas e Professora Rosa Neide.

12/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

15/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2087900

06/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016, e do PL 1188/2019, apensados.; Inteiro Teor 2087898

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Alice Portugal.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Alice Portugal.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer", em votação simbólica, foi solicitada verificação de votação pelo Deputado General Peternelli, Vice-Líder do PSL. Passou-se à votação pelo processo nominal.

20/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Henry, Mariana Carvalho, Dulce Miranda, General Peternelli, Liziane Bayer, Professor Joziel, Tiago Mitraud, Junio Amaral, Luiz Lima, Daniela do Waguinho, Chris Tonietto, Paula Belmonte, Maria Rosas e Sidney Leite.

21/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2092940

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 102, Letra A.; Inteiro Teor 2120791

22/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.

25/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2490/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.731 de 2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para que se manifeste sobre o mérito, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para que se manifeste quanto ao mérito da referida proposição".; Inteiro Teor 2111998

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 302/2021 - COPER.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.731/2012, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro os demais pedidos, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.731/2012 não se enquadra no campo temático das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos IV e XVIII, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.731/2012: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2124270

15/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

28/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022)

12/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2022 a 12/05/2022). Foi apresentada uma emenda.

27/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).; Inteiro Teor 2179090

27/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731/2012, dos PLs nºs 6.464/2013, 6.924/2013, 4.628/2016 e 1.188/2019, apensados; da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Educação, da Emenda 1/2018 apresentada na CE, e da Emenda 1/2022 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2179088

06/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2181463

08/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

14/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2188530

20/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 751, Letra B.; Inteiro Teor 2211405

20/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2022).

28/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

28/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Não foram apresentados recursos.

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 103/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.; Inteiro Teor 2262147

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)