Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

Iniciativa: Senador Wilder Morais (DEM/GO)

Em tramitação
3/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 504/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 5.12.2013
Último dia: 11.12.2013
12/12/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
01/08/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
22/04/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Relator.
05/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao projeto (fls. 8-13).
Relatório Legislativo
19/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
23/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
26/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
01/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 1º/3/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
03/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
08/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
10/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
15/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 8-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexo
Parecer
16/03/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
17/03/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Sra. Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Acir Gurgacz relator do PLS nº 504, de 2013. (fl. 15)
16/08/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013. (fls 16/21)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/10/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Pastor Valadares relator do Projeto, em razão da licença temporária do exercício do mandato do Senador Acir Gurgacz.
08/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Pastor Valadares, o relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013. (fls 23/28)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/11/2016.
10/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS 504/2013, a pedido do Relator, Senador Pastor Valadares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
22/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Pastor Valadares, novo relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013, com três emendas que apresenta. (fls 29/34)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/12/2016.
29/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/11/2016.
30/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência concede vista ao Projeto, solicitada pelo Senador Wellington Fagundes, conforme o disposto no art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/12/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/12/2016.
07/12/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 504/2013 com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Pastor Valadares.
Juntadas as listas de votação nominal do PLS 504/2013 e das Emendas.
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA.
Juntado o Texto Final do PLS 504/2013.
Juntado o Ofício nº 348/2016-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação do PLS 504/2013 ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
13/12/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
13/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e da CRA.
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1003, de 2016-CAE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável;
- nº 1004, de 2016-CRA, relator Senador Pastor Valadares, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 348/2016-CRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas nº 1, 2 e 3-CRA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
15/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
19/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
26/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 44 e 45).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/01/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 22 de dezembro de 2016 o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
07/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47 e 48).
14/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 85, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.49 a 51).
Autógrafo - PLS 504/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
14/fev
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6905/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

14/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 85/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo".
Inteiro Teor 1525551
14/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6905/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
".
Inteiro Teor 1525655
21/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 449 COL 01.
Inteiro Teor 1554371
21/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1526574
22/02/2017
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
06/04/2017
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
07/04/2017
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Inteiro Teor 1668272
13/06/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1668272
04/07/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 231/2018, pelo Deputado Caetano, que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal".
Inteiro Teor 1680563
30/10/2018
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado requerimento n. 231/2018 do Sr. Caetano que requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal.
31/01/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Caetano, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
26/03/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).
Inteiro Teor 1751259
22/05/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1751259
12/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado Marcelo Nilo.
14/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1803409
04/09/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
05/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 262, Letra A.
Inteiro Teor 1830106
05/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto