Ementa:
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Em tramitação
4/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 505/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/12/2013
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 06/12/2013.
Último dia: 12/12/2013.
13/12/2013
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
12/02/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuida à Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
Ao gabinete da Relatora.
01/08/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/12/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
11/12/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.
16/12/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.
18/12/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/03/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Presidência da CMA designa relatora a Senadora Vanessa Grazziotin.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
06/03/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/03/2015.
10/03/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
21/05/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/05/2015.
26/05/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/05/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/06/2015.
02/06/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame da matéria.
Juntada minuta do relatório às fls. 07 a 10.
Ao gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
23/09/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, sem alteração no relatório apresentado às fls. 07 a 10, que conclui pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
27/10/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/11/2016.
01/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
04/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/11/2016.
14/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
14/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame, em atendimento à solicitação.
08/02/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 11 a 14.
Relatório Legislativo
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
17/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAE (DT).
A matéria vai à CTFC e CAE(DT).
24/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN relatora da matéria. Será aproveitado o relatório apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cuja competência foi atribuída à CTFC.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/04/2017.
26/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
28/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/05/2017.
03/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 03/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/05/2017.
10/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
19/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2017.
25/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 7ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
25/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2017.
31/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
01/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/06/2017.
07/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 8ª reunião extraordinária, nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 6/2017 - CTFC
09/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
02/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 19-22).
Relatório Legislativo
11/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
17/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
24/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 23-27).
Relatório Legislativo
03/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
07/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Vanessa Grazziotin. Após a leitura do relatório, foi concedida vista ao senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos regimentais (art. 132).
14/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
23/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 21/11/2017, o vice-presidente da comissão, senador Garibaldi Alves, devolve a relatoria para a senadora Vanessa Grazziotin.
24/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
30/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emendas nº 1 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 123/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/12/2017*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emendas nº 1 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para quórum em votações terminativas.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 123/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 132/2017 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 6/2017-CTFC e 132/2017-CAE.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 6, de 2017-CTFC, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação; e
- Parecer nº 132, de 2017-CAE, relator Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 123/2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
14/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 15/12/2017 a 21/12/2017
15/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
19/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 35 e 36)
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o término, no dia 21 de dezembro de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39).
07/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetidoo Ofício SF n.º 64, de 06/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 à 42).
Autógrafo - PLS 505/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
7/fev
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 9543/2018

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 64/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 505, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria a Tarifa Social de Agua e Esgoto".
Inteiro Teor 1639742
07/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 9543/2018 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PMDB-AM), que: "Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional".
Inteiro Teor 1639647
02/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1630/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1641846
02/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1630/1999.
Inteiro Teor 490464
05/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 63 COL 01.
Inteiro Teor 1657158
05/03/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7433/2002, PL-6987/2010, PL-6572/2013, PL-1419/2015, PL-5685/2016, PL-1630/1999 apensadas.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
26/10/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
18/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
17/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 2030146
17/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, 7.433/2002, e 1.630/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 9.543/2018.
Inteiro Teor 2030144
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2035637
30/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
02/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para reexame.
08/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 2043275
08/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, e 7.433/2002, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.543/2018, com substitutivo.
Inteiro Teor 2043273
04/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2054251
10/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7433/2002, PL-6987/2010, PL-6572/2013, PL-1419/2015, PL-5685/2016, PL-1630/1999 apensadas.
11/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/08/21 PAG 939, Letra A.
Inteiro Teor 2072884
20/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
25/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.630/1999, apensado, em face do arquivamento do PL 1.630/1999, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2023.
Inteiro Teor 2262951
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1819/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência
na apreciação do PL
9543/2018, que cria a Tarifa
Social de Água e Esgoto
".
Inteiro Teor 2281999
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1819/2023 do Sr. Felipe Carreras que requer regime de urgência
na apreciação do PL
9543/2018, que cria a Tarifa
Social de Água e Esgoto.
06/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1819/2023.
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
13/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 9.543/2018, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz o
parecer proferido. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.543/2018: CASP, CME, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art.
155 do RICD)].
Inteiro Teor 2285609
24/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2318486
28/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 1.556/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2024 - 13h55 - 12ª Sessão).
28/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2392012
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2390644
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2390644
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei e dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2390644
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2390710
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2390710
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 2390710
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2390710
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.543-B/2018).
14/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2395630
14/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2395631
15/mar
2024
Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 795/2024 (Substitutivo-CD)

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

15/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 505/2013
PL 795/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Avulso inicial da matéria
18/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
18/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
03/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Flávio Arns, apresentou relatório favorável ao substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto