Ementa:
Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais.

Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 13.308 de 06/07/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 506/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CI.
Texto inicial - PLS 506/2007
Legislação citada
30/08/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.08.2007
Último dia: 06.09.2007
10/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 06.09.2007, não foram oferecidas emendas.
18/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
16/10/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador CÍCERO LUCENA, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.
20/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador JONAS PINHEIRO, pela aprovação do PLS nº 506, de 2007 (fls. 06 a 08).
À CI, para dar prosseguimento a tramitação da matéria.
Parecer
21/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
14/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Minuta de Relatório, com voto pela aprovação da materia com três emendas que apresenta.
Anexado as fls. nº (s) 09 a 11.
27/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida, nesta data, a Comissão aprova, em Decisão Terminativa, o Projeto e as Emendas 1, 2 e 3-CI, do Relator Senador Flexa Ribeiro. Anexadas às fls. 12 a 16.
Anexado o Ofício nº 004/2008-CI, em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF, bem como o Texto Final ao Projeto, às fls. 17 a 19.
À SSCLSF.
Parecer
06/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para ajustes nos quadros de votação.
12/03/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providencias.
13/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 21/22, legislação citada nos Pareceres da CMA e da CI.
Aguardando leitura dos Pareceres.
18/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 195, de 2008-CMA, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 196, de 2008-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 004, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
19/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/03/2008 a 28/03/2008.
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
02/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 25 a 26).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:29 hs.
03/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.27 e 28).
09/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 469 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
17/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2016, de 16 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, sem alterações, o presente projeto, e que foi enviado à sanção em 16.06.2016.
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.308 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 06/07/2016.
08/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
08/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2016, de 08 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.308, de 06 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
15/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
9/abr
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3236/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 469/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 506, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo.
Inteiro Teor 552689
09/04/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 552640
15/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 553748
15/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15555 COL 02.
Inteiro Teor 600481
16/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
18/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
22/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Inteiro Teor 590736
11/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 590736
12/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008)
02/09/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
09/10/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 602396
04/11/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 98/2008-CDU.
04/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49786 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 641365
06/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
07/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 626674
17/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 626674
16/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno.
18/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
05/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Inteiro Teor 971738
16/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 971738
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 164 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1473841
13/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 786/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
09/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Inteiro Teor 1466008
14/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
14/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Bloco de Redações Finais solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Bloco". Passou-se à votação pelo processo nominal.
14/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o pedido de verificação pelo seu autor.
16/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/16.
Inteiro Teor 1468999
16/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 44/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1469000
06/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13308/2016. DOU 07/07/16 PÁG 01 COL 02.
07/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 375/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercicio do Cargo de Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.308, de 6 de julho de 2016.
".
Inteiro Teor 1475444
08/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 59/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1475838
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.308 de 06/07/2016

Situação: Encerrada sem vetos