Ementa:
Estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Em tramitação
23/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 506/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.
01/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
08/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Relatório Legislativo
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o Relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 8 a 11.
************* Retificado em 01/12/2011*************
.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Ao Relator.
15/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-14.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-19, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 20, Of. 099/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:12.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando a leitura dos Pareceres da CDH e CAE.
Juntada, à fl. 21, legislação citada nos Pareceres.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 534, de 2012 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Marinor Brito, favorável;
nº 535, de 2012 - CAE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 99, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 534/2012
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/05/2012 a 24/05/2012.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 23-24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de interposição de recurso.
25/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às12:03 hs.
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
31/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.070 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (29 a 30).
Autógrafo - PLS 506/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
31/mai
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3999/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1070/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 506, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Faria, que "Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos beneficios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência".
Inteiro Teor 997954
31/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19939 COL 01.
Inteiro Teor 1020264
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3999/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 997950
18/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1667/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 999584
18/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pel a CTASP.
12/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
13/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1026365
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1026365
19/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012)
18/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1667/2011 apensada.
28/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39830 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1060308
05/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
06/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Inteiro Teor 1081778
25/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Admistração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do apensado, na forma do Substitutivo da CTASP, com emenda
Inteiro Teor 1081778
17/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
25/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
14/08/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Inteiro Teor 1272614
14/08/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Gabriel Chalita, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Inteiro Teor 1272614
07/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
26/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
Inteiro Teor 1404143
26/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Inteiro Teor 1404143
28/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1405651
09/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
09/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1667/2011 apensada.
17/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 124 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1444712
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto