Projeto de Lei do Senado n° 507, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica o artigo 61 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Iniciativa: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)

Norma Gerada: Lei nº 12.014 de 06/08/2009

Sancionada integralmente

4/dez

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 507/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

04/12/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

04/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.; Texto inicial - PLS 507/2003; Legislação citada

05/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 05/12/2003.
Aguardando recebimento de emendas.

12/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

16/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Efraim Morais, para relatar.

18/02/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, com relatório concluindo pela rejeição do presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

30/11/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento (anexado à fl. 07) de autoria do relator, Senador Efraim Morais propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.

21/02/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando redistribuição em virtude do Senador Efraim Morais ter sido eleito para a mesa diretora do Senado Federal, ficando regimentalmente impedido de participar das atividades de Comissões.
Anexado às fls 08 a 13, o parecer oferecido pelo Senador Efraim Morais.

23/02/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.

18/05/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Roberto Franklin de Leão, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Horácio dos Reis Filho, Diretor do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino - DASE - Ministério da Educação; e Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - CNE.

23/08/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.

20/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Ideli Salvatti, incorporando ao texto final as emendas n.º 01e 02-CE aprovadas por 14 (quatorze) votos. Assina sem voto a Senadora Fátima Cleide, autora do projeto.
Anexado à fl. 25, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.; Parecer

21/09/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

22/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

27/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 26/43, notas taquigráficas da audiência pública destinada à instrução do Projeto, realizada na Comissão de Educação, em 18.05.2005.
Juntei, às fls. 43/45, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.

04/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.789, de 2005, da Comissão da Educação, Relator Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CE.
Leitura do Ofício nº 134/2005, do Presidente Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

05/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 06/10/2005 a 13/10/2005.

13/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para interposição de recurso.

14/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.

16/11/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final de fls. 49.
À Subsecretaria de Expediente.

16/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:58 hs.

17/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado(fls.50).

18/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2688 de 17/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 52).

21/07/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

21/07/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

22/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Pleg.

22/07/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00507 de 2003.

18/nov

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6206/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

18/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 2688/05, do Senado Federal, encaminhando o PLS nº 507/03 para revisão da Câmara dos Deputados.

18/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6206/2005, que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação."; Inteiro Teor 356368

01/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 360820

06/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59156 COL 01.; Inteiro Teor 375603

06/12/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

05/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

06/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)

20/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.; Inteiro Teor 391618

17/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada.

20/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Átila Lira.

17/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira; Inteiro Teor 509346

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 513156

10/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Átila Lira

15/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59232 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 578410

29/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

30/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands; Inteiro Teor 541147

31/01/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 541147

13/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

02/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra; Inteiro Teor 549583

02/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 549583

10/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28300 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 616207

23/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2008).

03/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

04/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

04/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

09/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

09/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil; Inteiro Teor 584622

10/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

18/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 411/08/PS-GSE.

21/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Of. nº 1.464/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44064 COL 01.; Inteiro Teor 732362

06/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12014/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 02.

18/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.700/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

22/jul

2008

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 507/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

22/07/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00507 de 2003 proveniente do PLS 00507 de 2003. Anexei folhas de nºs 53 a 59.
À SSCLSF.

22/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, à fl. 60, cópia da legislação citada nas Emendas da Câmara.
Matéria aguardando leitura das emendas da Câmara ao PLS.

01/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 411/2008, de 18 de julho último, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2003, as quais vão à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.

04/08/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 04/08/08.
Aguardando distribuição.

27/08/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído a Senadora Ideli Salvatti, para relatar.

27/08/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora Senadora Ideli Salvati, com relatório favorável à Emenda da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.

27/08/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Marisa Serrano, pelo prazo regimental de cinco dias.

09/09/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados, ao presente projeto.
Anexado à fl. 67, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, aprovado no dia de hoje.

09/09/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

11/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

12/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fl. 69, legislação citada no parecer CE.

02/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.018, de 2008-CE, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela aprovação da matéria.

À SCLSF.

03/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando Inclusão em Ordem do dia.

23/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para o a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31 de março de 2009.

24/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 31.03.2009.
Discussão, em turno único.

31/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 335, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, por meio do qual S. Exª solicita, nos termos do art. 279, III, do RISF, o adiamento da discussão da presente proposição para o dia 14 de maio de 2009.
A matéria retorna à Ordem do Dia na data aprazada.
À SCLSF.

01/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria adiada para sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.

13/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 17/06/2009.

16/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Matéria retirada da pauta.
À SSCLSF.

17/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/06/2009.
Discussão, em turno único.

17/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.

19/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 23/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.

15/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovadas as Emendas da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.123, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.

16/07/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.71 e 72).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

17/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:10 hs.

20/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.73).

23/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1463 de 21/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 165/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 76).
Ofício SF nº 1464 de 21/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 77).

07/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012014 DE 2009.
DOU - 07/08/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/08/2009.

12/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

12/08/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

14/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 166, de 2009 (nº 617/2009, na origem), de 6 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

17/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:03 hs.

18/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício (SF) nº 1700, de 18.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.014, de 06/08/09 (fls.84).
Ao Pleg com destino ao arquivo.

21/08/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: VIDE O PLS 507/2003
PROCESSO ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.014 de 06/08/2009

Situação: Encerrada sem vetos