Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Norma Gerada: Lei nº 13.106 de 17/03/2015

Sancionada integralmente

23/ago

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 508/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/08/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

23/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

24/08/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

25/08/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.

01/09/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

14/09/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.

27/10/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08.; Relatório Legislativo

24/11/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.; Parecer

30/11/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.

01/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

24/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.

02/08/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.; Parecer

10/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.

10/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

11/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

12/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 508, de 2011, na CCJ (fl. 21).
Anexei o Ofício nº 50/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 23).; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

17/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

17/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h25.

18/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls 24 a 26, legislação citada nos pareceres.

18/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 270/2013

19/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.

26/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

29/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

29/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

29/04/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h25.

30/04/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 33).

02/05/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).; Autógrafo - PLS 508/2011

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

26/02/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

26/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 16h22min.

26/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015.

27/02/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:27 hs.

18/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.106 DE 2015.
DOU - 18/03/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/03/2015.

25/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

25/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.

25/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.

31/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

07/05/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO PARA CONSULTA.

08/05/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63).
À SARQ.; Documento Não categorizado

12/05/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Devolvido
- Arquivado

3/mai

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5502/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1064/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tomar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".; Inteiro Teor 1085302

03/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5502/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".; Inteiro Teor 1085295

08/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1086202

14/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/5/2013 PÁG 17268 COL 02.; Inteiro Teor 1117491

26/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7099/2014.; Inteiro Teor 1230696

30/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7612/2014.; Inteiro Teor 1257817

30/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7612/2014.; Inteiro Teor 1257817

10/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013".; Inteiro Teor 1299214

24/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais apensados e das Emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os demais Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).; Inteiro Teor 1303831

24/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLs n. 7099/14 e 7612/14, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 5502/13.

24/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 1303831

25/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 2/15.; Inteiro Teor 1303378

26/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 2/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1304191

17/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13106/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 02.

18/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 57/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº nº 13.106, de 17 de março de 2015".; Inteiro Teor 1310998

25/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.106 de 17/03/2015

Situação: Encerrada sem vetos