Ementa:
Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Concluída
29/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 509/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 509/2007
Legislação citada
30/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas, até o dia 06/09/07.
10/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentandas emendas.
Aguardando designação de Relator.
28/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador JAYME CAMPOS Relator da Matéria.
22/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 13ª Reunião da CAE, a realizar-se em 4/5/2010.
04/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 4/5/2010, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Jayme Campos.
19/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos de Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às folhas 12 a 16.
Relatório Legislativo
20/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/5/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do Relatório, o Presidente encerra a discussão da Matéria.
A votação da Matéria é adiada.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
08/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
06/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 6/7/10, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Deixa de ser computado o voto do Senador Gim Argello, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado Of. 247/2010-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Parecer
06/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, para comunicação do Turno Suplementar de discussão por ter recebido Substitutivo Integral.
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 247/2010, de 6 do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ainda que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
09/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/7/10, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
13/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da Matéria em turno suplementar é adiada.
29/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 3/8/10, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
03/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, no Turno Suplementar, do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 509 de 2007, não sendo oferecidas emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício nº 265/2010/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 509 de 2007 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 28 a 32, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
************* Retificado em 05/08/2010*************
Devolvido à CAE para inserção do texto final.
31/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls. 33-34, Texto Final apresentado à Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei Senado nº 509 de 2007.
À SCLSF.
31/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 28/32, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
01/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.330 de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 265, de 2010-CCJ, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/09/2010*************
Onde se lê:
"Parecer nº 1.330 de 2010"
Leia-se:
"Parecer nº 1.331 de 2010"
P.S 1330/2010
02/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/09/2010 a 10/09/2010.
02/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 36 e 37).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/09/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
14/09/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
07/10/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2069 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 43).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 118/2017, do Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo da presente matéria naquela Casa.
13/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
7/out
2010
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7825/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

07/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n. 2069/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2007, de autoria do Senador Gim Argelio, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para pessoas fisicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda e dá outras providências".
Inteiro Teor 809866
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39876 COL 02.
Inteiro Teor 824954
07/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7825/2010, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda e dá outras providências".
Inteiro Teor 809778
26/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 812558
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
04/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 863379
27/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 863379
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
25/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
27/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1070377
27/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.825/10 e da Emenda de Relator 2 da CTASP, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emendas de nºs 1 e 3, aprovadas pela CTASP, sendo dispensada a analise de mérito, nos termos das normas nternas da CFT.
Inteiro Teor 1070377
09/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) para reexame.
25/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho
Inteiro Teor 1376148
25/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.825/10 e da Emenda de Relator 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emendas de nºs 1 e 3, aprovadas pela CTASP.
Inteiro Teor 1376148
27/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1378024
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), para atualização da legislação orçamentária.
04/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1553237
04/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas 1 e 3 da CTASP.
Inteiro Teor 1553237
08/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1554645
17/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 125 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1599106
29/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2017).
07/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2017 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 90 COL 01.
Inteiro Teor 1582124
13/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1569211
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto