Projeto de Lei do Senado n° 51, de 1947
Ementa:
Os oficiais e praças, graduados ou não, sobreviventes dos cargos de Bagé e da Lapa, promovidos ou comissionados por atos de bravura ou por serviços relevantes, passam a perceber, da data desta lei, como se efetivos fossem, os seus vencimentos pela tabela atual.
Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)
23/dez
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 23/12/1947
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- Ação:
- É aprovada para constituir projeto em separado a emenda nº 3 do Plenário à Proposição 142 de 1947.
- 29/12/1947
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 15/04/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 251 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- 15/04/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 252 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela não aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- 22/04/1948
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- Ação:
- 1ª Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento nº 48 de 1948, do Senador Joaquim Pires, solicitando a audiência da Comissão de Finanças.
- 21/08/1950
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- Ação:
- É aprovado o Requerimento 204 de 1950, do Senador Andrade Ramos, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, independente de parecer da Comissão de Finanças.
- 24/08/1950
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- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. São lidas e apoiadas duas emendas, ficando encerrada a discussão.
- 28/08/1950
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 19/08/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 822 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela contitucionalidade das emendas ao Projeto. Relator: Evandro Viana.
- 19/08/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 823 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, oferecendo subemenda. Relator: Braga Pinheiro.
- 19/08/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 824 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável às emendas. Relator: Pinto Aleixo.
- 27/08/1953
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- 10/09/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 960 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Costa Pereira.
- 21/09/1953
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 01/10/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1159 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 07/10/1953
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- Ação:
- Redação final aprovada, com emenda de redação.
- 12/10/1953
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- Ação:
- Ofício 1106 de 12/10/1953 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.
- 18/11/1955
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- Ação:
- Projeto rejeitado na Câmara dos Deputados.
- 19/11/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
19/out
1953
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/10/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 10 53 PAG 3079 COL 04.
- Inteiro Teor 835152
- 18/11/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 11 55 PAG 8535 COL 04.
- Inteiro Teor 835153
Fase cancelada