Projeto de Lei do Senado n° 51, de 1995
Ementa:
ALTERA A LEI 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE PACARAIMA E BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
10/mar
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 11 03 PAG 2878.
- 20/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 30/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER SEN ROMERO JUCA, FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
01-CAE (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A MATERIA SERA SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR, FACE A
APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
- 11/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- EM REUNIÃO NESTA DATA A PRESIDENCIA ACOLHENDO SUGESTÃO
DA MAIORIA DOS MEMBROS, DECIDE REVER A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA, DESIGNANDO RELATOR O SEN EDUARDO SUPLICY.
- 11/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
- 18/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
- 06/06/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
01 E 02 - CAE QUE APRESENTA.
- 07/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 374 - CAE.
DCN2 08 06 PAG 9849.
- 07/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 037, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA
QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN2 08 06 PAG 9881.
- 16/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TRECEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 16/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 06 PAG 10414.
- 28/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN PEDRO PIVA.
- 18/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277 de 07/03/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
22/jun
1995
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/06/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
- Inteiro Teor 176223
- 07/07/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 07/07/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 07/07/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CEIC.
- 22/08/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19175 COL 01.
- 22/08/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01.
- 31/08/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/03/1996
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
- 07/05/1996
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT.
DCD 08 05 96 PAG 12851 COL 02.
- 13/05/1996
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT.
- Inteiro Teor 176225
- 22/05/1996
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ELTON ROHNELT.
(PL. 670-A/95).
- 29/05/1996
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 07/06/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 06 96 PAG 16282 COL 02.
- 07/06/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCD 08 06 96 PAG 16380 COL 02.
- 17/06/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 13/08/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 13/09/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OF TP 230/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO NOVO
DESPACHO PARA ESTE PROJETO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO
MERITO DA CDCMAM.
DCD 17 09 96 PAG 25506 COL 02.
- 29/04/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 259/97, DA CADR, PARA ESTA COMISSÃO
SEJA INCLUIDA NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO,
PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CFT.
- 08/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CEIC, CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
- 08/05/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 14/05/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 14 05 97 PAG 125335 COL 01.
- 14/05/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02.
- 21/05/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 10/06/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
- Inteiro Teor 176230
- 12/06/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, COM EMENDA.
(PL. 670-B/95).
- 12/06/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, com emenda.
- Inteiro Teor 176239
- 08/08/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 11/03/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
- 12/03/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 22/03/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 24/05/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
- 12/03/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/03/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Armando Monteiro
- 10/12/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
- Inteiro Teor 108735
- 27/02/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
- 06/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 02/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional.
- Inteiro Teor 168418
- 15/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado José Pimentel.
- 16/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
- 28/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
- 18/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
- Inteiro Teor 236987
- 18/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR.
- Inteiro Teor 236987
- 25/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja
- 25/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 25/08/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/08/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 30/08/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37276 Col 02, Letra C.
- Inteiro Teor 280603
- 20/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- 16/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
- 07/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
- 19/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 26/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
- 27/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto