Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2002
Ementa:
Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.
Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
14/mar
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 14/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (22/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 19/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara.
Matéria aguardando redistribuição.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 28/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Maguito Vilela, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado (fl. 17) o Ofício nº 148/02-Presidência/CCJ.
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 19.
Aguardando leitura de parecer.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 824/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), favorável ao projeto.
Leitura do Ofício nº 148/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Devolvido à SGM.
- 23/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. nº 24, o OF. SF/957, de 23/08/2002, do Senador Mozarildo Cavalcanti, Quarto-Secretário, no exercício da Presidência do Senado Federal, informando ao Senador Bernardo Cabral, Presidente da CCJ, que quando da elaboração dos autógrafos surgiu uma dúvida quanto à adequada numeração dos dispositivos que a referida proposição pretende inserir na Lei nº 1.521/51. Encaminha o processado para que a douta Comissão dirima a dúvida descrita.
À CCJ.
- 23/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a Comissão, para atender solicitação da Presidência do Senado constante no Ofício nº SF/957/2002.
- 03/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 25, o Ofício nº 158/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Senador Osmar Dias, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao Ofício nº SF/957/2002.
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Otávio, para análise, conforme Ofício nº 158/02-PRESIDÊNCIA/CCJ.
- 30/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com a Nota Técnica nº 1.205, de 2002
(anexada às fls. 26 a 28).
À SSCLSF.
- 09/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu correspondência assinada pelo Senador Luiz Octávio, relator da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo adequação redacional do texto do referido Projeto. A Presidência determinou a consolidação do texto do Projeto com a adequação sugerida pelo Relator e encaminhará a matéria à Câmara dos Deputados, uma vez que já transcorreu o prazo sem interposição de recurso previsto no § 3º do art. 91 do Regimento Interno.
À SSEXP.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 7:30 hs.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, para encaminhar à SSCLSF, para revisão do texto final.
- 10/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 10/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 29 e 30.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 15/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1094 de 14/10/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 38).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
14/out
2002
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/10/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 98669
- 22/10/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CDCMAM e CCJR.
- 23/10/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDCMAM.
- 29/10/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45449 COL 01.
- 04/11/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
- 06/04/2004
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 208990
- 28/04/2004
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt
- Inteiro Teor 219040
- 28/04/2004
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Complementação de voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 251653
- 28/04/2004
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ADENDO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO - PP-SP, NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDO O TERMO "DETENÇÃO" POR "RECLUSÃO", NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
- 20/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
- 02/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
- Inteiro Teor 255681
- 02/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 255681
- 09/12/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, REQ 2363/2004, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 22 12 04 PÁG 56230 COL 02.
- Inteiro Teor 328110
- 14/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 15/12/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2405/2004, pelo Dep. Sandro Mabel
- Inteiro Teor 260033
- 16/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PAG 55548 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 328111
- 21/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido Requerimento nº 2363/04, do Dep Maurício Rands, solicitando a mudança da forma de apreciação deste Projeto.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto