Ementa:
Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.

Iniciativa: Senador Maguito Vilela (MDB/GO)

Concluída
14/mar
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 51/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
14/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
14/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (22/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
19/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara.
Matéria aguardando redistribuição.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
28/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Maguito Vilela, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado (fl. 17) o Ofício nº 148/02-Presidência/CCJ.
26/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
01/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 19.
Aguardando leitura de parecer.
01/07/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 824/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), favorável ao projeto.
Leitura do Ofício nº 148/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Devolvido à SGM.
23/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. nº 24, o OF. SF/957, de 23/08/2002, do Senador Mozarildo Cavalcanti, Quarto-Secretário, no exercício da Presidência do Senado Federal, informando ao Senador Bernardo Cabral, Presidente da CCJ, que quando da elaboração dos autógrafos surgiu uma dúvida quanto à adequada numeração dos dispositivos que a referida proposição pretende inserir na Lei nº 1.521/51. Encaminha o processado para que a douta Comissão dirima a dúvida descrita.
À CCJ.
23/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a Comissão, para atender solicitação da Presidência do Senado constante no Ofício nº SF/957/2002.
03/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 25, o Ofício nº 158/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Senador Osmar Dias, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao Ofício nº SF/957/2002.
04/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Otávio, para análise, conforme Ofício nº 158/02-PRESIDÊNCIA/CCJ.
30/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com a Nota Técnica nº 1.205, de 2002
(anexada às fls. 26 a 28).
À SSCLSF.
09/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu correspondência assinada pelo Senador Luiz Octávio, relator da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo adequação redacional do texto do referido Projeto. A Presidência determinou a consolidação do texto do Projeto com a adequação sugerida pelo Relator e encaminhará a matéria à Câmara dos Deputados, uma vez que já transcorreu o prazo sem interposição de recurso previsto no § 3º do art. 91 do Regimento Interno.
À SSEXP.
10/10/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 7:30 hs.
10/10/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, para encaminhar à SSCLSF, para revisão do texto final.
10/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
10/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 29 e 30.
À Subsecretaria de Expediente.
10/10/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
15/10/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1094 de 14/10/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 38).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
14/out
2002
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7228/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

14/10/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 98669
22/10/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM e CCJR.
23/10/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
29/10/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45449 COL 01.
04/11/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
06/04/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 208990
28/04/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt
Inteiro Teor 219040
28/04/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Complementação de voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 251653
28/04/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ADENDO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO - PP-SP, NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDO O TERMO "DETENÇÃO" POR "RECLUSÃO", NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
02/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Inteiro Teor 255681
02/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 255681
09/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 2363/2004, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 22 12 04 PÁG 56230 COL 02.
Inteiro Teor 328110
14/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2405/2004, pelo Dep. Sandro Mabel
Inteiro Teor 260033
16/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PAG 55548 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 328111
21/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Requerimento nº 2363/04, do Dep Maurício Rands, solicitando a mudança da forma de apreciação deste Projeto.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto