Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 12.984 de 02/06/2014

Sancionada integralmente

7/mar

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 51/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/03/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

07/03/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.

07/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

18/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 17/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.

29/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.

19/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

23/01/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.

22/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Paulo Octávio, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)

18/02/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em razão do Senador Paulo Octávio passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (art. 77, § 1º, do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.

01/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.

06/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.; Parecer

22/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 15, o Texto Final do PLS nº 51, de 2003, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 16, o Ofício nº 141/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).

26/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF.

27/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

05/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 18/19, Nota Técnica nº 2.089/2005, da Consultoria Legislativa, sobre solicitação de estudo para inserção dos dispositivos da presente matéria no Código Penal, em atendimento à Lei Complementar nº 95, de 1998, ou a elaboração de nota técnica para justificar a opção pela legislação extravagante.

05/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nº 20.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

10/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

11/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/10/2005 a 19/10/2005.

19/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

20/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

25/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

25/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:15 hs.

25/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.25).

25/10/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2542 de 25/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).

01/11/2011: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo, a pedido.

26/out

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6124/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

26/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. do SF nº 2542/05, que encaminha o PLS nº 51/05 para revisão pela CD.

26/10/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6124/2005, que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids."; Inteiro Teor 351568

03/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Apense-se a este o PL 5448/01.; Inteiro Teor 352713

08/11/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53499 COL 01.; Inteiro Teor 370251

08/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

09/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

22/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5448/2001, apensado, com emenda.; Inteiro Teor 377400

05/04/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro; Inteiro Teor 385624

26/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston; Inteiro Teor 582118

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados.; Inteiro Teor 582118

02/09/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

02/09/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Gerson Peres.

04/09/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

07/10/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 601507

09/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

06/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

14/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 656375

14/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados.; Inteiro Teor 656375

21/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

26/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 658837

26/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados.; Inteiro Teor 658837

09/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para reexame.

28/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 707736

28/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 707736

17/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66749 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 770169

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5989 de 2009,pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) que requer a urgência para a apreciação do PL 6124/05, que torna crime a discriminação em razão do HIV/AIDS.; Inteiro Teor 721493

04/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 6377/2010, pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), que "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124/05, que 'Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids'".; Inteiro Teor 739811

04/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação de REQ 6379/2010, pelo Dep. Iran Barbosa, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 6124/2005, que 'Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids'".

01/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer desarquivamento do Projeto de Lei n.º 6.124, de 2005, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS".; Inteiro Teor 845485

01/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 578/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124/05, que " Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids "".; Inteiro Teor 993564

01/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 581/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão do PL 6124/2005 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 993565

02/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
DCD de 03/03/11 PÁG 10393 COL 01.; Inteiro Teor 845656

23/03/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 907/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a inclusão do PL nº 6124/2005, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 993566

24/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1847/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6124/2005, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS".; Inteiro Teor 993567

03/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2589/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 6.124, de 2005".; Inteiro Teor 993561

09/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2673/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124 de 2005 que "Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS"".; Inteiro Teor 993559

21/09/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3282/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6124/2005 que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência (HIV) e doentes de aids.
".; Inteiro Teor 993560

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3539/2011, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6.124, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS."
DCD de 20/10/11 PÁG 57145 COL 01.; Inteiro Teor 931634

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6.124, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).; Inteiro Teor 933900

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.124-B/2005).
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57370 COL 01.; Inteiro Teor 994101

19/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.448/01, 2.276/07 e 1.556/11, deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3539/2011 => PL 6124/2005.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:31).

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Pepe Vargas (PT- RS), que solicita preferência para votação do texto original sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 6.124, de 2005, ressalvado o destaque.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 5.448/01, 2.276/07 e 1.556/11, apensados.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do inciso III do artigo 1º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Edmar Arruda (PSC-PR).

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto.

19/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

27/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 370/11/PS-GSE.

14/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 660/14(SF) comunicando remessa à sanção.

02/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12984/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 01.

06/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 841/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

1/nov

2011

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 51/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

01/11/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00051 2003, proveniente do PLS 00051 2003.
anexei folhas de nºs 28 a 35.
À SSCLSF.

01/11/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Emendas da Câmara.

03/11/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
A Emenda lida vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

03/11/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

08/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.

07/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

13/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.

17/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 51, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

14/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.

09/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.

16/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para Pauta, com voto contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao Projeto.

25/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS n° 51, de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

30/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 16:30h.

30/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

05/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 342, de 2014-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário à Emenda da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF); P.S 342/2014

05/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 06/05/2014 a 07/05/2014.

08/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

08/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento em definitivo da Emenda da Câmara ao presente Projeto.
Tendo sido rejeitada a emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2003, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

08/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:45 hs.

08/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 44).
************* Retificado em 14/05/2014*************
Onde se lê: (fls. 44).
Leia-se: (fl. 45).

13/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 659, de 13/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 56/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 660, de 13/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).

03/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.984 DE 2014.
DOU - 03/06/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 02/06/2014.

04/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, a pedido.

04/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 11:30h.
Encaminhado ao Plenário para comunicar restituição de autógrafos.

04/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 140, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.984, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.

05/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:19 hs.

05/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 841 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014 (fls. 56).
Ao Arquivo.

09/06/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.984 de 02/06/2014

Situação: Encerrada sem vetos