Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2008
Ementa:
Institui a Política Nacional de Abastecimento.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
4/mar
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT , CDR e, posteriormente, à CCJ. - Texto inicial - PLS 51/2008
- 05/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/03/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
- 02/04/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 17/04/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado à fl. 06, Of. SF 515/2008 do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
Anexado às fls. 09 a 11 o parecer oferecido pelo relator Gerson Camata.
- 17/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário.
- 22/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 474, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, em que solicita, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Leitura do Requerimento n° 475, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, em que solicita, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008.
- 25/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiencia da CI e da CRA.
- 29/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
- 29/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiencia da CI e da CRA.
- 30/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data.
À SCLSF.
- 30/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiencia da CI e da CRA.
- 06/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 06/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiencia da CI e da CRA.
- 07/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.
- 07/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiencia da CI e da CRA.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
- 13/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
- 14/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
- 14/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
- 20/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 20/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008, de audiência da CI e da CRA.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:52 - Aprovados os Requerimentos nºs 474 e 475, de 2008.
O projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Serviços de Infra-Estrutura, de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCT.
- 03/07/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, nesta data, estando em condições de ser incluido em pauta.
- 13/08/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na reunião realizada nesta data, o relator Gerson Camata, solicita retirada do projeto de pauta para reexame do parecer
- 13/08/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Gerson Camata, atendendo solicitação de Sua Excelencia.
- 08/10/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 15/10/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Eduardo Azeredo, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 04/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão na Reunião do dia 05/11/2008.
- 17/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria Incluida na Pauta da Comissão na Reunião do dia 26/11/08
- 26/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Gerson Camata.
- 26/11/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CDR, para prosseguimento de sua tramitação.
- 26/11/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 04/12/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Gilberto Goellner relator da matéria.
- 07/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de parecer favorável ao Projeto com nove emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 20.05.2009.
- 20/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada dia 20/05/2009, e foi adiada.
- 02/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 03.06.2009.
- 03/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame do Relatório.
Encaminhada ao Relator, Senador Gilbeto Goellner.
- 24/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gilberto Goellner com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/09/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir Parecer nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo).
À Comissão de Serviços de Infraestrututa. - Parecer
- EMENDA 1 / CDR - PLS 51/2008
- 01/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 08/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Heráclito Fortes, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 08/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Heráclito Fortes, para relatar a presente matéria.
- 10/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2008, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Heráclito Fortes, a pedido.
- 26/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com nova minuta de Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2008, nos termos do Substituivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a incorporação da subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/02/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDR/CI (Substitutivo), e com a Subemenda nº 01-CI apresentada.
************* Retificado em 05/02/2010*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada Relatora "ad hoc" a Senadora ROSALBA CIARLINI, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDR/CI (Substitutivo), com a Subemenda nº01-CI apresentada.
************* Retificado em 09/02/2010*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada Relatora "ad hoc" a Senadora ROSALBA CIARLINI, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CDR/CI (Substitutivo), com a Subemenda nº01-CI apresentada.
O Senador João Durval assina o Parecer sem voto.
À CRA, para o prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- SUBEMENDA 1 / CI - EMENDA 1 / CDR - PLS 51/2008
- 09/02/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 23/02/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Foi designado o Sen. Gilberto Goellner para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Sen. Gilberto Goellner.
- 11/03/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Gilberto Goellner, relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo) e da Subemenda nº 1 - CI (fls. 44 a 46).
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 16/03/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi adiada para aguardar a apresentação de requerimento de audiência pública.
- 13/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento nº 10, de 2010 - CRA, com a finalidade de realizar audiência pública para instruir o PLS nº 51, de 2008 (fls.47 e 48), nos termos do art. 93, I - RISF.
Será cumprida a deliberação da Comissão.
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Requerimento nº 10, de 2010-CRA, com a finalidade de realizar audiência pública para instruir o PLS nº 51, de 2008 (fls. 47 e 48).
Será cumprida a deliberação da Comissão.
- 11/05/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão realizou nesta data, em cumprimento ao Requerimento nº 10, de 2010- CRA, de autoria do Senador Gilberto Goellner e da Senadora Marisa Serrano, aprovado em 13/04/10, Audiência Pública para instruir o Projeto, com a presença do Sr. Rogério Colombini, Diretor de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA); da Sra. Ana Beatriz Pinto de Almeida Vasconcellos, Coordenadora-Geral da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Departamento de Atenção Básica (Representante do Ministério da Saúde - MS); e do Sr. Antônio Felix Domingues, Coordenador de Articulação e Comunicação da Agência Nacional de Águas - ANA.
Juntei as Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 49/96).
Juntei cópia das sugestões oferecidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para instrução do Projeto (fls. 97/98).
- 18/05/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído à Sen. Marisa Serrano em virtude do Sen. Gilberto Goellner ter se licenciado, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, por 123 dias, a partir de 05.05.2010 (Requerimento nº 438/2010, aprovado na sessão de 04.05.2010).
Encaminhado ao gabinete da Sen. Marisa Serrano.
- 18/08/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, da Senadora Marisa Serrano, relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo) e da Subemenda nº 1-CI (fls. 99/103).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 03/11/2010*************
Em Reunião Extraordinária realizada em 07/07/2010, a Comissão aprovou o Requerimento nº 19, de 2010 - CRA, com a finalidade de realizar audiência pública para instruir o PLS nº 51, de 2008, nos termos do art. 93 do RISF (fl. 99).
Recebido, em 18/08/2010, da Senadora Marisa Serrano, o relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo), e da Subemenda nº 1-CI (fls. 100/104).
Matéria aguardando a realização da audiência pública, em cumprimento ao Requerimento nº 19, de 2010 - CRA, aprovado em 07/07/2010. - Relatório Legislativo
- 15/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de
************* Retificado em 06/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Reforma Agrária.
- 06/01/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/02/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designada a Senadora Marisa Serrano para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Marisa Serrano.
- 24/03/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2011-CRA, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, Senadora Marisa Serrano e Senador Marcelo Crivella, para que seja realizada audiência pública, com o fim de instruir o PLS nº 51/2008 (fl. 105).
Será cumprida a deliberação da Comissão. - Avulso de requerimento
- 28/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Marisa Serrano ter sido nomeada para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- 29/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA, em cumprimento ao Requerimento nº 12, de 2011- CRA, de autoria da Senadora Marisa Serrano e dos Senadores Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella, aprovado em 24/03/11, a Comissão realizou a Audiência Pública para instruir o PLS nº 51/2008, com a presença da Sra. Marília Leão, Conselheira da Sociedade Civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; Dra. Maria Emília Lisboa Pacheco, Representante do Fórum Brasileiro de Soberania, Segurança Alimentar e Nutricional - FBSAN; Dr. Silvio Isopo Porto, Diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e Dra. Maya Takagi, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS/SESAN.
Juntadas as Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 106/153).
- 29/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuido ao Senador João Pedro para relatar a matéria.
- 11/07/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em razão do término do mandato do Senador João Pedro, face à reassunção do membro titular, Senador Alfredo Nascimento.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designada a Senadora Angela Portela para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Angela Portela.
- 01/08/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria devolvida pela Senadora Ângela Portela, conforme o disposto no art. 89, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal, e encaminhada à Secretaria Geral da Mesa, para atender ao disposto art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e Ato da Mesa do Senado Federal nº 2, de 2014.
À Secretaria Geral da Mesa.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 02/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 02/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
- 10/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2008, uma vez que já se encontra instruído pela CCT, CDR e CI, retorna ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- 10/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designada a Senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Rose de Freitas.
- 16/07/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, na Comissão, o relatório da Senadora Rose de Freitas, pela aprovação do PLS nº 51, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo) e da Subemenda nº 1-CI. (fls.169 a 171).
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/08/2015.
- 06/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 51/2008 da Pauta, a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/09/2015.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 32ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 51/2008 da Pauta, a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/09/2015.
- 10/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 33ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 51/2008, a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2015.
- 01/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 36ª Reunião da CRA realizada nesta data, anuciada a matéria, a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator "ad hoc" em substituição à Senadora Rose de Freitas.
A Comissão aprova o relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 51/2008, nos termos da Emenda nº 1-CDR/CI/CRA (Substitutivo), e à Subemenda CI/CRA. (fls.169 a 175)
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLS nº 51/2008. (fls 172/174)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl.175)
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação em decisão terminativa.
- 09/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h09min. Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
