Ementa:
Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

Em tramitação
23/fev
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 51/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
24/02/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/02/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 25.02.2016
Último dia: 02.03.2016
04/03/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/03/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador José Medeiros relator da Matéria.
Ao Relator.
18/04/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 18.04.2016, a Matéria é devolvida pelo Senador José Medeiros, com Relatório que conclui pela aprovação da matéria. (juntado às 04 á 07).
Relatório Legislativo
18/04/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/04/2016.
20/04/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria constou na pauta da 6ª Reunião que foi cancelada.
29/04/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/05/2016.
04/05/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Wellington Fagundes relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador José Medeiros. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CDR.
Anexada à fl. 08 a lista de presença.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexo
Parecer
05/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Wellington Fagundes relator da matéria.
15/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 9-14).
Relatório Legislativo
21/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do projeto como item extrapauta.
Posteriormente, a apreciação da matéria é adiada.
28/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do projeto como item extrapauta. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
12/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 12/07/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
28/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/08/2016.
02/08/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
08/09/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/09/2016.
13/09/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 13/09/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
13/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/10/2016.
18/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
27/10/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/11/2016.
01/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 01/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
17/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2016.
22/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
29/11/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
06/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
08/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
13/12/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
21/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
23/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
28/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal, texto final e decisão da comissão.
Anexado o ofício nº 15/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 6/2017 - CAE
28/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDR e do Parecer nº 6, de 2017, da CAE.
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 36, de 2017-PLEN, relator "ad hoc" Senador Welington Fagundes, favorável; e
- nº 6, de 2017-CAE, relator Senador Welington Fagundes, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2017, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/03/2017*************
Onde se lê:
"- nº 36, de 2017-PLEN [...]";
leia-se:
"- nº 36, de 2017-PLEN-SF, da CDR, [...]".
Avulso de parecer
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 30/03/2017 a 05/04/2017
30/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
05/04/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 22).
06/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Esgotou-se em 5 de abril o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômcios, vai à Câmara dos Deputados.
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 299, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.25 a 26).
Autógrafo - PLS 51/2016
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7434/2017

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto