Projeto de Lei do Senado n° 510, de 2007
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (DEM/MA)
31/ago
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 31/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Texto inicial - PLS 510/2007
- Legislação citada
- 03/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 04/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 04.09.2007
Último dia: 11.09.2007
- 13/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designaçao de relator.
- 14/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.
- 25/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido a pedido pelo relatora. Á SSCLSF atendendo ao Oficio 1268/2007 de leitura de Requerimento de tramitação conjunta (anexado fl.04 )
À SSCLSF.
- 25/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgao, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.134, de 2007, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2004.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.134, de 2007.
O Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2007, e o Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, passam a tramitar em conjunto.
Com referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2007, a Presidência retifica o despacho inicial aposto à matéria.
Os Projetos vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Socias.
- 03/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. À Senhora Senadora Rosalba Ciarlini para relatar (tramitando em conjunto com o PLC nº 64, de 2004).
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, em 10/6/2009, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do PLS n.º 510 de 2007 e pela rejeição do PLC n.º 64 de 2004 (tramitação em conjunto).
- Relatório Legislativo
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo ao OF. SF / 951 / 2009 de leitura de Requerimento de tramitação autônoma do PLS nº 64, de 2004, que tramita em conjunto com o PLS nº 510, de 2007. (anexado fls. 14 e 15).
************* Retificado em 19/06/2009*************
Retificando, o Requerimento se refere ao PLC 64 de 2004.
- 19/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 771, de 2009, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº. 64, de 2004, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Avulso de requerimento
- 30/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 771, de 2009, do Senador Inácio Arruda, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2004, do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007.
Deferido o requerimento, as matérias passam a tramitar de maneira autônoma.
O presente projeto retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS.
- 30/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 30.07.2009, o projeto aguarda designação do relator.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Recebido na Comissão, em 30/06/2009, o Projeto aguarda designação de relator.
- 03/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar a presente matéria.
- 19/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator, tendo em vista o desligamento da Senadora Marisa Serrano desta Comissão. (Of. 170/09-GLPSDB)
- 22/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Roberto Cavalcanti, para relatar a presente matéria.
- 01/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Roberto Cavalcanti para atender solicitação constante do Ofício nº 2742/2009, da Presidência do Senado Federal (fl. 18) referente a requerimento de tramitação em conjunto.
A SSCLSF.
- 01/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 328, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando que o PLS 510/2007 tenha tramitação conjunta com as seguintes matérias, que já se encontram apensadas: PLC 52/2003, PLC 99/2003, PLS 237/2003, PLS 504/2003, PLS 80/2004 e PLS 240/2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. - Avulso de requerimento
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento de tramitação conjunta.
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 328, de 2010.
O Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003; com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007; e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 328, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
O Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003; com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007; e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
- 20/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 52 de 2003; 99 de 2003 e os PLS's nºs 237 de 2003; 504 de 2003; 80 de 2004; 240 de 2007 e o 510 de 2007).
- 28/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
- 01/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nºs 52 de 2003 e 99 de 2003; e os PLS´s nºs 237 de 2003, 504 de 2003, 80 de 2004, 240 de 2007 e 510 de 2007).
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Papaléo Paes, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nºs 52 de 2003 e 99 de 2003; e os PLS´s nºs 237 de 2003, 504 de 2003, 80 de 2004, 240 de 2007 e 510 de 2007).
- 20/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLC´s nºs 52 de 2003 e 99 de 2003; e os PLS´s nºs 237 de 2003, 504 de 2003, 80 de 2004, 240 de 2007 e 510 de 2007).
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, os PLC n°s 52 e 99, de 2003; e os PLS n°s 237 e 504, de 2003; e 80, de 2004, foram arquivados.
Os PLS n°s 240 e 510, de 2007, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados dos Projetos arquivados e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 07/02/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 240 de 2007 e o PLS nº 510 de 2007)
- 25/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 240, de 2007 e o PLS nº 510, de 2007)
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante dos Oficios nº (s) 424 e 1716, ambos de 2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº.25 e 26)
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 510 e 240, ambos de 2007).
À SCLSF.
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h13.
- 30/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.219, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a tramitação em conjunto dos PLC 39/2009 e PLC 142/2009 com os PLS 240/2007 e PLS 510/2007.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.10.2011 o Requerimento nº 1.219, de 2011, de tramitação conjunta.
- 19/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/10/2011.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
- 10/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007).
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007).
- 21/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, e do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007). - Relatório Legislativo
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007)
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007.)
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h o Relatório do Senador Gim, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 39 e 142, de 2009, e os PLSs nº 240 e 510, de 2007.) - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 39 e 142, de 2009, e os PLSs nº 240 e 510, de 2007).
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada