Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.

Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Não aprovada
24/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 510/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
24/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
01/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
15/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/04/2012.
03/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
16/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/04/2012.
17/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
17/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador José Agripino, para reexame da matéria.
20/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 5 a 7, primeiro relatório oferecido pelo Senador José Agripino.
Relatório Legislativo
28/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/07/2012.
03/07/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora, ad hoc, a Senadora Maria do Carmo Alves, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 17 (dezessete) votos favoráveis.
Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Paulo Bauer, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
03/07/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17hrs.
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CE.
Juntada, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 910, de 2012-CE, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação, com Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2012/CE, do vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 910/2012
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/07/2012 a 17/07/2012.
17/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fl. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
01/08/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h.
02/08/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado( fls.25).
07/08/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1640 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 510/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/ago
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4260/2012

Situação: Arquivada; Arquivada

06/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1640/2012, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 5 10, de 2011, à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1016765
06/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 07/08/12 PÁG 28043 COL 01.
Inteiro Teor 1031950
06/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4260/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretirzes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares".
Inteiro Teor 1016761
22/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1019454
23/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
07/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
08/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012)
28/11/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
19/12/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).
Inteiro Teor 1215488
19/12/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.
Inteiro Teor 1215488
12/03/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
18/03/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/03/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta por ausência do relator
26/03/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta por ausência do relator.
02/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
23/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
25/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 110 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1270715
29/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2014).
29/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
14/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 16/05/14 PAG 257 COL 01.
Inteiro Teor 1269248
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Inteiro Teor 1279321
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)