Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado do Mato Grosso.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Não aprovada
10/nov
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 511/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
10/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
11/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas.
12/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas nesta Comissão:
Primeiro dia: 12.11.2009.
Último dia: 18.11.2009.
19/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
02/12/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, distribui a presente proposição ao Senador Gilberto Goellner para emitir relatório.
16/12/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gilberto Goellner com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
09/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matériia incluída na Pauta da Comissão.
10/02/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
22/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
02/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12 a 14.
Relatório Legislativo
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Eliseu Resende, para reexame da Matéria.
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado, às fls 15-18.
Relatório Legislativo
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
07/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias Relator da Matéria.
18/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 19-22.
Relatório Legislativo
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE, por 11 (onze) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Lindbergh Farias e Aloysio Nunes Ferreira.
Anexados, às fls. 23-30, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 415/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fl. 31).
À SCLSF.
Parecer
01/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 32 a 36, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CAE.
10/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.263/2011-CDR, relator Senador Gilberto Goellner, pela aprovação da matéria.
- nº 1.264/2011-CAE, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 415, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com a emenda Nº 1 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1263/2011
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2011 a 21/11/2011.
21/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 38) e texto final revisado (fl. 39).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
23/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
23/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 42)
23/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.° 2.101, de 23/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando
autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.43 e 44).
Autógrafo - PLS 511/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/nov
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2780/2011

Situação: Arquivada

24/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2.101, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.
Inteiro Teor 943042
24/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 25/11/11 PÁG 63394 COL 01.
Inteiro Teor 995215
24/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2780/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso".
Inteiro Teor 943033
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
01/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 944440
21/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/12/2011
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pel a CAINDR.
16/03/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT)
21/03/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
09/05/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Inteiro Teor 989976
09/05/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 989976
16/05/2012
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pel a CDEIC.
21/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18371 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1019116
29/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
31/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
14/06/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Inteiro Teor 1032631
22/10/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1032631
05/12/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43228 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1062177
19/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
22/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
09/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1111568
19/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1111568
19/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 212/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Sorriso, estado de Mato Grosso".
Inteiro Teor 1112705
07/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 212/2013 do Sr. Akira Otsubo que requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Sorriso, estado de Mato Grosso.
21/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/08/13, PÁG 36399 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1157478
27/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2013).
10/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 12/09/13 PÁG 40213 COL 02.
Inteiro Teor 1195762
30/01/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Inteiro Teor 1223818
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)