Projeto de Lei do Senado n° 511, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues.
Iniciativa: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
24/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/08/2011.
Último dia: 01/09/2011.
- 01/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues,que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Parecer
- EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 511/2011
- EMENDA 2 / CCJ / CDR - PLS 511/2011
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
- 03/04/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido em 03/04/2014.
Aguardando designação de relator.
- 09/04/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 09/04/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição à Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
Ao Gabinete da Relatora.
- 15/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 15/05/2014, recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, (Anexado às fls. de 11 a 13).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/05/2014.
- 21/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 21/05/2014, a Matéria constou na Pauta da 8ª Reunião da CDR, tendo sido adiada sua deliberação.
Matéria pronta para pauta.
- 23/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/05/2014.
- 28/05/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 28/05/2014, a Matéria constou na Pauta da 9ª Reunião da CDR, tendo sido adiada sua deliberação.
Matéria pronta para pauta.
- 25/06/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/07/2014.
- 01/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 10ª Reunião da CDR, cancelada em 01/07/2014.
- 11/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
- 16/07/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 16/07/2014, durante a 10ª Reunião Extraordinária da CDR, a matéria tem sua deliberação adiada.
- 01/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/08/2014.
- 06/08/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 11ª Reunião da CDR, cancelada em 06/08/2014.
Matéria pronta para a pauta.
- 24/10/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/10/2014.
- 29/10/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão, o Relatório é lido pela Senadora Lídice da Mata, sendo encerrada a sua discussão e adiada a votação.
- 21/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/11/2014.
- 26/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 26/11/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 28/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/12/2014.
- 03/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 03/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 05/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 17ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 10/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 12/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/12/2014.
- 17/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 17/12/2014, tendo sido adiada sua votação.
Matéria pronta para a Pauta.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 04/03/2015, a Matéria é enviada ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para prosseguimento da tramitação.
Ao Gabinete da Relatora.
- 11/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 11.03.2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (Anexado às fls. de 14 a 16).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/04/2015.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 6ª Reunião da CDR, cancelada em 01/04/2015.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
- 08/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
Aguardando inclusão em pauta.
- 30/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
- 22/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
- 27/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 29/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
- 03/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada.
- 19/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
- 24/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
- 26/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 17-23, lista de presença, lista de votação nominal do projeto, lista de votação nominal das emendas e Of. nº 194/2015-CDR/PRES com texto final do projeto, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, sendo considerada a presença do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão, apenas para efeito de quórum, e desconsiderado o voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, por exceder o quantitativo de votos do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia.
(...)
************* Retificado em 01/07/2015*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto com as emendas 1 e 2 CCJ/CDR por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, sendo considerada a presença do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão, apenas para efeito de quórum.
(...) - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDR.
************* Retificado em 02/07/2015*************
Encaminhado à CDR para retificações no quadro de votação.
- 07/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa após retificações no quadro de votação.
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDR.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 423, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta;
- 424, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação com as emendas apresentadas pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 194, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDR, terminativamente.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 09/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/07/2015 a 16/07/2015.
- 16/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 17/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 16 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 17/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27).
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 960, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- Autógrafo - PLS 511/2011
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
4/ago
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 04/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 960/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos".
- Inteiro Teor 1367007
- 04/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2515/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos".
- Inteiro Teor 1366740
- 11/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1367924
- 12/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 321 COL 01.
- Inteiro Teor 1394998
- 12/08/2015
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Recebimento pela CTUR.
- 13/08/2015
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
- 14/08/2015
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015)
- 26/08/2015
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/05/2016
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/05/2016
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
- 30/11/2016
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
- Inteiro Teor 1511954
- 30/11/2016
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1511954
- 14/12/2016
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda.
- 15/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 73 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1533431
- 31/01/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 01/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/02/2018)
- 12/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 29/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
- 14/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1799252
- 29/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1799252
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1814585
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1814585
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 05/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 06/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
- 19/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 30/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Turismo.
- Inteiro Teor 2280955
- 30/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2280955
- 01/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
- 04/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 06/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Turismo.
- Inteiro Teor 2371611
- 06/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2371611
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
