Projeto de Lei do Senado n° 512, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)

9/dez

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 512/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/12/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

09/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.

10/12/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

11/12/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 11.12.03 a 17.02.04.

18/02/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrado o prazo regimental em 17.02.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

19/08/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Sibá Machado para relatar a presente matéria.

14/10/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Sibá Machado, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.

16/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida em 16.03.2005 aprovou o Projeto , com 11 (onze) votos sim, sendo designado Relator o Senador Augusto Botelho. O Senador Jonas Pinheiro assina, sem voto, por ser autor da matéria.; Parecer

25/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

25/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

25/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.

28/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

29/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

03/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.

04/05/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

04/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/05/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.

09/06/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

09/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.

14/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 987, de 2005 - CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável.
É lido o Ofício nº 10/2005, da Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

15/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 16/06/2005 a 22/06/2005.

22/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

23/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

27/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/06/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:05 hs.

27/06/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 19).

29/06/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1348 de 29/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a21).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

29/jun

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5534/2005

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

29/06/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5534/2005, do Senado Federal - Jonas Pinheiro, que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
"; Inteiro Teor 320268

07/07/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 321504

11/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33083 COL 02.; Inteiro Teor 344191

11/07/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC.

09/08/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)

11/08/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/08/2005

18/08/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/11/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Murilo Zauith; Inteiro Teor 354327

09/11/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 354327

30/11/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 360187

30/11/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

30/11/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.

01/12/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).

14/12/2005: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

22/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63376 COL 01 - Letra A.; Inteiro Teor 399629

21/02/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)

22/02/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)

14/03/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/04/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

02/05/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)

12/07/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto; Inteiro Teor 409447

12/07/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC.; Inteiro Teor 409447

13/07/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2006)

04/09/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

12/01/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto; Inteiro Teor 433108

12/01/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CSSF, da Emenda de Relator 3 da CDEIC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF.; Inteiro Teor 433108

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

15/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

21/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)

05/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

17/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

25/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

09/07/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra; Inteiro Teor 480937

09/07/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC.; Inteiro Teor 480937

08/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

15/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

21/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

21/08/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do REQ 47/2007 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio, que "
Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 5534, de 2005."; Inteiro Teor 493927

22/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pepe Vargas.

22/08/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que
Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 5534, de 2005.

23/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1521, de 2007, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 5.534/05 do Senado Federal.; Inteiro Teor 495660

28/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1521/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 5534/2005, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01.; Inteiro Teor 608697

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.; Inteiro Teor 498100

31/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o Memorando nº 210/07 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 498554

31/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

31/08/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

13/09/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)

14/09/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)

02/10/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Giacobo; Inteiro Teor 520893

07/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2005 e 2/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda 3/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.; Inteiro Teor 520893

21/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista ao Deputado Walter Ihoshi.

28/11/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/12/2007: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Ricardo Izar.

26/03/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)

29/05/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/06/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

12/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 590887

12/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda de Relator 3 da CDEIC.; Inteiro Teor 590887

20/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 592962

20/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com emenda e das Emendas de Relator Nº 1 e Nº 2 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda de Relator Nº 3 da CDEIC.; Inteiro Teor 592962

28/08/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

05/09/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 596895

05/09/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 3 da CDEIC.; Inteiro Teor 596895

08/09/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2008)

16/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discussão em turno único.

29/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 612330

29/10/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/11/2008: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

12/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51525 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 642402

14/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

26/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1239074

26/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1239074

27/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)

15/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/03/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

03/08/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1480121

03/08/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1480121

19/09/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1492866

19/09/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 1492866

19/10/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Lobbe Neto.

24/10/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/11/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/11/16 PÁG 186 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1523598

11/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

12/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)

23/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).; Inteiro Teor 1578530

12/07/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1578530

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Luiz Couto.

10/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo Prazo de Vista

14/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

16/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Continuação da discussão.

16/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

16/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 158 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 1607339

22/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2017)

04/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.

12/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

12/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1053/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

13/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

21/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1600733

26/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

05/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2017/PS-GSE; Inteiro Teor 1606540

19/out

2017

Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 7/2017

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Tramitação

19/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 19/10/2017 14:25

19/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 10 (dez) páginas númeradas.
Aguardando leitura.

23/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAS.; Avulso inicial da matéria

25/10/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

31/10/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

20/12/2018: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

29/01/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando designação de Relatoria.

13/03/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.

21/03/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.

28/03/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.

18/12/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Luis Carlos Heinze, para redistribuição.

08/06/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Eduardo Velloso, para emitir relatório.

17/10/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Velloso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

22/12/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

31/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

31/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.; RQS 276/2023

11/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o RQS nº 276/2023, solicitando o desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CAS.

12/04/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.

16/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.

03/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

30/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.

21/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto