Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Não aprovada
19/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 512/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
PLS 512/2017
20/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2017 vai á CE e á CAE.
13/03/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
21/03/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
27/03/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/154/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto.
06/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita tramitação conjunta do PLS 512/2017 com o PL 576/2019.
06/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 641/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando tramitação conjunta do PLS 512/2017 e do PL 576/2019.
O Requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 641, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°512/2017 com o PL nº 576/2019.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)