Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Em tramitação
5/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 513/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
06/12/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h55. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
05/02/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza, em virtude de deixar de compor esta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/02/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
************* Retificado em 06/02/2014*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando designação de relator.
11/03/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
26/03/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).
10/06/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
Anexo
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/09/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121).
Anexo
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A).
Anexo
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
01/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fl. 128 a 132).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
05/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133).
Anexo
20/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
11/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
01/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 12h55min, pelo Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
14/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para a matéria.
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
14/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 3 e 4-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Desconsidere-se o recebimento da emenda nº 4-PLEN, do Senador Cristovam Buarque.
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/03/2017.
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
16/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retorna ao Relator, Senador Jader Barbalho.
16/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 8 minutos, as emendas nºs 4 a 19, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias das emendas encaminhadas ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
20/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 12 minutos, a emenda nº 20, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias da emenda encaminhada ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
21/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 9 horas e 50 minutos, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
04/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
16/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 16 horas e 10 minutos, a Emenda nº 23, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
08/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto; contrário às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 7 e 17; e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 10 horas e 20 minutos, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
14/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 15 horas e 9 minutos, as Emendas nºs 25 e 26, de autoria do Senador Lasier Martins.
Cópias das Emendas encaminhadas ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
20/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 10h, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
20/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h35min, Relatório do Senador Jader Barbalho, contendo Parecer com voto favorável às Emendas nºs 22, 26 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 23 a 25.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, Requerimento de autoria do Senador Antonio Anastasia, de retirada da Emenda nº 21.
Requerimento
20/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi nesta Comissão, às 14 horas, as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão.
20/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Jader Barbalho. O Senador Antonio Anastasia dá Parecer sobre as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão, apresentadas durante a Reunião, e conclui por voto favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 27/09/2017 18:24
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário n°s 1 e 3 e às Emendas n°s 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 37-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 80, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Edison Lobão, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 410).
P.S 103/2017 - CCJ
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 103/2017-CCJ.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria.
RQS 813/2017
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 38 e 39, de redação, do Senador Magno Malta.
EMENDA 38 PLEN - PLS 513/2013
EMENDA 39 PLEN - PLS 513/2013
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
07/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 520 a 561).
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605).
Autógrafo - PLS 513/2013
OFSF 1201/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
8/nov
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9054/2017

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

08/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1201/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°513, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n°9.099, de 26 de setembro de 1995".
Inteiro Teor 1620456
08/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9054/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Inteiro Teor 1619253
10/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1621069
13/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
05/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
Inteiro Teor 1628790
13/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Inteiro Teor 1632589
13/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
13/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7911/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação PL 9054/2017, que altera a Lei no 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei no 8.072, de 25 dejulho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei no 2.846, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
".
Inteiro Teor 1632525
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9356/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017".
Inteiro Teor 1700405
25/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Requerimento n. 9.356/2018, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o Requerimento n. 9.356/2018, nos termos do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
.
19/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2019.
Inteiro Teor 1765216
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto