Ementa:
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.

Iniciativa: Senador Hélio José (PROS/DF)

Em tramitação
19/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 513/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/12/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
21/12/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 21.12.2017;
Último dia: 06.02.2018.
22/02/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Avocado para relatar pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar.
11/04/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
12/04/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/04/2018.
17/04/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
24/04/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída como item extrapauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/04/2018.
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Waldemir Moka.
A Comissão aprova o presente projeto.
P.S 32/2018 - CCT
25/04/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante a Mesa.
25/04/2018
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Memorando nº 16, de 2018, da Presidência da CCT, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/05/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 13 e 14).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 8, de 2018.
07/05/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/05/2018 a 15/05/2018. Perante a Mesa.
07/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/05/2018 a 15/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2018, interposto no prazo regimental.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
16/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria.
************* Retificado em 28/06/2018*************
O Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, refere-se ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018, não tendo nenhuma relação com a presente matéria.
28/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 03/07/2018.
03/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2018.
09/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/07/2018.
10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com ajuste de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 135, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCT, concluindo pela apresentação de adequações redacionais.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as adequações redacionais propostas nesta data.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 136, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 136/2018 - PLEN
P.S 135/2018 - PLEN
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.30).
13/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
ATRSGM, atendendo solicitação.
13/07/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação da Carta, do Sr. Alonso Felix, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 37/38)
Ofício
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 936, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 39 e 40).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.39 e 40)"...
Leia-se: ..."(fls. 30 e 38)"...
OFSF 936/2018
Autógrafo - PLS 513/2017
26/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por Solicitação.
À ATRSGM
30/07/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 201/2018, da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.41/44).
Ofício
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
17/jul
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10637/2018

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

17/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 936/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Inteiro Teor 1677338
17/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10637/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Inteiro Teor 1677330
07/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1678799
08/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 339 COL 01.
Inteiro Teor 1701242
08/08/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
14/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9125/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão do despacho de distribuição do PL nº 10.637/2018 para excluir a Comissão de Finanças e Tributação".
Inteiro Teor 1680809
21/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.125/2018, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 9.125/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
13/11/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
12/12/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Inteiro Teor 1700396
12/12/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela rejeição.
Inteiro Teor 1700396
31/01/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
27/03/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
02/07/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
02/07/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2153/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, de autoria do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, também do Senado Federal".
Inteiro Teor 1789855
02/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.153/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 2.153/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2486/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, de autoria do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, também do Senado Federal".
Inteiro Teor 1810910
02/10/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2019
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto