Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", de forma a que seja dada preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
12/nov
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 13/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 25/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
- 06/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 04 e 05, relatório oferecido pelo Senhor Senador Flávio Arns.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gleisi Hoffmann, para relatar.
- 04/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Assina sem voto a autora da matéria Senadora Marisa Serrano.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 11/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 13/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 12/05/2011.
- 13/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntei, à fl.12, legislação citada no Parecer.
- 17/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 294, de 2011-CE, Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31/2011, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que informa a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 294/2011
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/05/2011 a 25/05/2011.
- 20/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 14/15).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 27/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:59 hs.
- 27/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 17)
- 03/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 793, de 02/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- Autógrafo - PLS 514/2009
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/jun
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 03/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 793/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2009, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que 'dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências', para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino".
- Inteiro Teor 881861
- 03/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/06/11 PAG 28498 COL 01.
- Inteiro Teor 958868
- 03/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1516/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que 'dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências', para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino".
- Inteiro Teor 881803
- 15/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
- 15/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 888733
- 20/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 21/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 01/07/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
- 05/07/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011)
- 14/07/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/09/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Romário (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 917265
- 06/09/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Romário (PSB-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 917265
- 21/12/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
- 11/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3921/2012.
- Inteiro Teor 997166
- 10/10/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
- Inteiro Teor 1029978
- 10/10/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na forma do substitutivo em anexo.
- Inteiro Teor 1029978
- 16/11/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
- 29/11/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/05/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/05/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
- 09/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/05/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Recebimento pela CTD, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
- 13/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/5/2013, PÁG 16784 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1121885
- 15/05/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 16/05/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
- 05/06/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1113079
- 07/08/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 1113079
- 13/08/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2013)
- 22/08/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 28/08/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/09/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).
- 04/09/2013
- CTUR - Comissão de Turismo
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
- 19/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
- 20/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
- 20/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra B.
- 03/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
- Inteiro Teor 1282971
- 29/10/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1.516/2011, do PL 3.921/2012, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do projeto, do PL 3.921/2012, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Turismo e Desporto.
- Inteiro Teor 1282971
- 07/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (SD-MS)
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS).
- Inteiro Teor 1343503
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Elizeu Dionizio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.516/2011, do Projeto de Lei nº 3.921/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação (CE) e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto (CTUR); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.516/2011, do PL nº 3.921/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CTUR.
- Inteiro Teor 1343503
- 16/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1348923
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
- 21/10/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
- Inteiro Teor 1500903
- 21/10/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1516/2011, do PL nº 3921/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1516/2011, do PL nº 3921/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CTD.
- Inteiro Teor 1500903
- 27/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1537709
- 05/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 07/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
- 11/04/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/17, PÁG 310 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1574988
- 18/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
- 19/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
- 03/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
- Inteiro Teor 1695151
- 27/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3921/2012, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Educação e da Comissão de Turismo.
- Inteiro Teor 1695151
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
- 30/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
- 01/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
- 15/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 24/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Roman, PRL 1 CCJC.
- Inteiro Teor 1695151
- 24/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3921/2012, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Educação e da Comissão de Turismo.
- Inteiro Teor 1695151
- 21/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1838052
- 21/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 27/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1161, Letra D.
- Inteiro Teor 1864450
- 27/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2019)
- 10/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
- 16/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 16/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1496/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 17/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
- 24/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
- 30/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
- Inteiro Teor 1983158
- 08/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 20/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 1995403
- 30/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2002292
- 30/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2002561
- 26/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 3921/2012, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do RICD.
- Inteiro Teor 2129310
30/abr
2021
Em tramitação
Análise do substitutivo (Senado)
PL 2195/2022 (Substitutivo-CD)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Às CAE e CE.
- 29/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto