Ementa:
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Em tramitação
5/ago
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 514/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/08/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.08.2015
Último dia: 13.08.2015.
14/08/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emenda no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Rose de Freitas.
17/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016
24/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
25/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 9.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
01/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Maria do Carmo Alves.
06/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h45min, o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
10/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 15h20min relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para Pauta na Comissão com relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
À SLSF.
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH)
Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma.
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 29/2019 - PLEN
RQS 113/2019
P.S 30/2019 - PLEN
RQS 112/2019
13/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.30).
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
À COARQ.
Autógrafo - PLS 514/2015
OFSF 92/2019
20/mar
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 92/10, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação".
Inteiro Teor 1722121
20/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1654/2019, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação".
Inteiro Teor 1721845
05/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1909/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1728504
05/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2011.
Inteiro Teor 906629
08/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 131.
Inteiro Teor 1764957
08/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011 apensadas.
11/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1169/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Inteiro Teor 1731557
23/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.654/2019: à CMulher, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Inteiro Teor 1736080
24/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memo nº 28/2019 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.
Inteiro Teor 1736845
24/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
25/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011 apensadas.
09/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
21/11/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1836186
21/11/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação do PL nº 1654/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 4768/2019, 118/2019, 4770/2019, e 1909/2011, apensados.
Inteiro Teor 1836186
03/12/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.
03/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3104/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.768/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 1.654/2019".
Inteiro Teor 1840233
17/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3.104/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
11/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
30/04/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 2003370
30/04/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2003368
13/05/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
10/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 12/06/21 PAG 199, Letra A.
Inteiro Teor 2045365
11/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
Inteiro Teor 2026548
11/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/06/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011, PL-4770/2019, PL-4837/2020 apensadas.
18/06/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
07/07/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2042922
07/07/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher.
Inteiro Teor 2042920
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2059492
18/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011, PL-4770/2019, PL-4837/2020 apensadas.
19/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 427, Letra B.
Inteiro Teor 2078025
02/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto