Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
19/dez
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 514/2017

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 49, de 2017-CDH, sobre a SUG 25/2017)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
PLS 514/2017
20/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017 vai á CAS e á CCJ.
13/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente, Senadora Marta Suplicy, avoca a relatoria da matéria. ( Art. 129 - RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 16, de 2018-CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, de Audiência Pública para instrução do Projeto. (fls. 31 a 33)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Texto final da Comissão - Requerimento
11/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 4, de 11 de maio de 2018, da Câmara Municipal de Guareí, Estado de São Paulo.
Moção
20/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública, com o objetivo de Instruir o PLS 514/2017, que "altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico", em atendimento ao RAS nº 16, de 2018, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, com a presença dos seguintes convidados: Luís Fernando Tófoli, Psiquiatra e professor da UNICAMP e Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos; Renato Filev, Neurocientista do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID; Margarete Brito, Coordenadora-Geral da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal – APEPI; Cidinha Carvalho, Presidente da Cultive - Associação de Cannabis e Saúde; Renata de Morais Souza, Gerente de Produtos Controlados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; João Paulo Becker Lotufo, Doutor em Pediatria pela USP, e Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria nas ações de combate ao álcool, tabaco e drogas; Andrea Gallassi, Professora da Universidade de Brasília e Coordenadora do Centro de Referências sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB; Alberto José de Araújo, Pneumologista, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira - AMB; Gustavo Camilo Baptista, Diretor de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça; Felipe Felisbino, Coordenador Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação Básica, do Ministério da Educação.
Usam da palavra o Senador Waldemir Moka e a Senadora Marta Suplicy, Presidente da CAS.
Juntei Pauta, Resultado e Lista de Presença da Reunião. (fls. 38 a 44)
Aguardando a Nota Taquigráfica da Reunião para juntada no Processado.
Nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício CFM nº 5590/2018-DECCT, do Conselho Federal de Medicina, com manifestação sobre a matéria. (fls. 45 a 97)
20/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
09/07/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 20.06.2018 para instrução do Projeto, a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 98 a 152 )
13/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 153 a 158)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2018.
21/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 21/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018.
27/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data o Voto em separado do Senador Eduardo Amorim pela rejeição do Projeto (fls. 159 a 163).
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018.
Voto em Separado
28/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
28/11/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 164 a 171)
Votaram contrariamente ao Relatório os Senadores Eduardo Amorim, e Sérgio Petecão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
P.S 59/2018 - CAS
28/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
05/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto