Ementa:
Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Em tramitação
25/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 515/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
25/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
26/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
02/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
10/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador João Vicente Claudino, atendendo à solicitação desta Secretária.
10/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 9, OF.SF/853/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 530, de 2011.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesra data.
16/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 16.05.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 423, de 2012, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011.
Ao Plenário.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
24/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
24/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido para ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino.
12/07/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
09/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
13/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade do PLS 530/11, que tramitam em conjunto.
Parecer
14/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
14/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2001, e 530, de 2011)
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2011 e 530, de 2011)
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27)
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Paulo Paim nos termos regimentais
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's 515 e 530 de 2011)
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
************* Retificado em 14/05/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
************* Retificado em 14/05/2013*************
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h35.
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, que tramita em conjunto com o PLS nº 530, de 2011, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
18/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº(s) 515 e 530, ambos de 2011).
03/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
08/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33)
Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
Parecer
08/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
08/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 18h30.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35 e 36, legislação citada nos pareceres.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 358/2013
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2013 a 22/05/2013.
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 e 39) e texto final revisado (fls. 40 e 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
24/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.43 e 44).
31/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.312, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 47).
Autógrafo - PLS 515/2011
07/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Juntada manifestação do Instituto dos Advogados do Brasil, objeto do Of´. PR-1709/2013, de 3/10/2013.
(fls. 48 a 52).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/jun
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5684/2013

Situação: Apensado ao PL 1476/2007

03/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1312/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso II do § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLI), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a alínea 't' do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para desonerar o
empregador das despesas com a" eklucação dos seus empregados e respectivos dependentes".
Inteiro Teor 1094675
03/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5684/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea 't' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes".
Inteiro Teor 1094535
21/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1098988
25/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26506 COL 02.
Inteiro Teor 1126647
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto