Ementa:
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Não aprovada
4/set
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 517/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
04/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 517/2007
Legislação citada
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06.09.2007
Último dia: 13.09.2007
14/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
29/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 895/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de exame de outra Comissão (fls. nº 11).
À SSCLSF.
01/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão nesta data.
01/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 843, de 2008, subscrito pelo Senador Inácio Arruda, por meio do qual S. Exª solicita que o presente projeto, além da Comissão constante no despacho inicial, seja tambem submetido à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
02/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 843, de 2008, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 843, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CDH.
09/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Cesar Borges para emitir relatório.
17/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador César Borges com relatório pela aprovação da matéria.
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, é lido "ad hoc" o relatório do Senador Cícero Lucena, pelo Paulo Paim que, em seguida pede a retirada da matéria de pauta para reexame.
Aprovada a retirada da matéria para reexame.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para reexame da matéria.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Reunida a Comissão, é lido "ad hoc" o relatório do Senador Cécer Borges, pelo Paulo Paim que, em seguida pede a retirada da matéria de pauta para reexame.
Aprovada a retirada da matéria para reexame.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para reexame da matéria.
07/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim para redistribuição.
08/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Gerson Camata relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Gerson Camata.
09/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, em atendimento ao OF.SF/1128/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarneya, para leitura de Requerimento protocolado pelo Senador Expedito Júnior, solicitando a dispensa do Parecer do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2007, que tramita nesta Comissão.
À SSCLSF.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2009*************
Devolvido à Comissão em razão do disposto no art. 118, parágrafo 3º do Regimento Interno.
16/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao Gabinete do Senador Gerson Camata para emitir relatório.
02/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Gerson Camata com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
14/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente designa o Senador Cícero Lucena relator "ad hoc" em substituição ao Senador Gerson Camata, após leitura do relatório, o Presidente concede vista coletiva, por solicitação dos Senadores Cícero Lucena e Paulo Paim.
22/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não houve manifestação no prazo regimental.
24/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na Reunião do dia 24 de fevereiro de 2010, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador "ad hoc" Cícero Lucena, com voto pela Aprovação da matéria. O Relatório aprovado passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ.
Parecer
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
15/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23/02/2011, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Marcelo Crivella, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares e Vital do Rego, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
02/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria foi retirado de Pauta, para reexame do Relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
08/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 08h40 relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)