Projeto de Lei do Senado n° 517, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 13.140 de 26/06/2015

Sancionada integralmente

25/ago

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 517/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

25/08/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.

25/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

26/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

29/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/08/2011.
Último dia: 02/09/2011.

02/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

04/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).

03/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para atender registro de despacho da Presidência do Senado.
À SSCLSF.

03/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Na sessão do dia 02/10/2013, a Presidência comunicou ao Plenário que, com referência aos Projetos de Lei do Senado nº 405 e 406, de 2013, apresentados como conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto modernizando e atualizando a lei de arbitragem e mediação, subscritos pelo Senador Renan Calheiros, a Presidência os encaminha ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A Presidência determinou, na referida sessão, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto, com as referidas proposições, do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que versa sobre matéria análoga.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

03/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão e encaminhado ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)

09/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 11 a 14).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013); Requerimento.; Requerimento.

16/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 15 a 18).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013); Requerimento.; Requerimento.; Requerimento.

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 19).).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.); Requerimento.

29/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 62° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ, 55, de 2013-CCJ, 58, de 2013-CCJ e 59, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, e José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, representante do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Eduardo Suplicy e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)

31/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)

31/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)
************* Retificado em 31/10/2013*************
Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
************* Retificado em 31/10/2013*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da
Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação
em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)

31/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 517, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 405 e 406, de 2013), e 434, de 2013.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.

05/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

07/11/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Plenário.

07/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

12/11/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Ao Plenário.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Foi aprovado, em seguida, o Requerimento nº 1.305, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, dos demais projetos que tramitam em conjunto.
Ao Plenário.

13/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento no 1.274, de 2013, de tramitação conjunta. O Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.

14/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, para emitir relatório (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)

20/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições do PLS nº 405, de 2013 e do PLS n° 434, também de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, 405 e 434, de 2013); Relatório Legislativo

21/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h50 Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013); Relatório Legislativo

25/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)

29/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel, que concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
************* Retificado em 10/12/2013*************
Onde se lê "70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data", leia-se "70ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/11/2013".

03/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 14h15, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013).; EMENDA 1 - PLS 517/2011; EMENDA 2 - PLS 517/2011

10/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h30, as Emendas nº 3 a 5, de autoria do Senador Gim, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013); EMENDA 3 - PLS 517/2011; EMENDA 4 - PLS 517/2011; EMENDA 5 - PLS 517/2011

11/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h50 Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, aproveitando, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013, e ainda incorporando, com ajustes de redação e de técnica legislativa, as sugestões ofertadas pela Advocacia-Geral da União, tendo assim por prejudicadas as Emendas nº 3, 4 e 5, e acolhendo, com ajustes, a Emenda nº 1 e, parcialmente, a Emenda nº 2.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013); Relatório Legislativo

11/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 405 e 434, de 2013, e 517, de 2011, com suas respectivas emendas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 420/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013); Parecer

12/12/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 18:30h.
Encaminhado ao Plenário.

13/12/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 420/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

13/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 17h40. Matéria incluída na Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)

16/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.); EMENDA 1/S / CCJ - PLS 517/2011; EMENDA 2/S / CCJ - PLS 517/2011; EMENDA 3/S / CCJ - PLS 517/2011

17/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Francisco Dornelles, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.); EMENDA 4/S / CCJ - PLS 517/2011; EMENDA 5/S / CCJ - PLS 517/2011

18/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável às Emendas nº 1 a 5 ao Substitutivo.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)

18/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013); Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

18/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

15/01/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada às fls.168/169, legislação citada do parecer.

03/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 1/2014

04/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 05/02/2014 a 11/02/2014.

11/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 171 a 205) e texto final revisado (fls. 206 a 215).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

12/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

12/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presente projeto vai à Câmara dos Deputados. (Os PLS 405/2013 e PLS 434/2013, que tramitavam em conjunto, prejudicados, vão ao Arquivo)

13/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:02 hs.

19/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 237 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 228 a 239).; Autógrafo - PLS 517/2011

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

15/05/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo à solicitação.

15/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 9:50.
A presente matéria foi apensada ao processado do SCD 9/2015.

29/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do SCD 9/2015, referente à presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.

08/07/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Lei da Mediação
ARQUIVADO
VIDE O SCD Nº 9 DE 2015

19/fev

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7169/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 237/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.; Inteiro Teor 1230596

19/02/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7169/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a mediação entre particulares com o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".; Inteiro Teor 1230584

24/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1230900

24/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1230900

26/02/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 173 COL 01.; Inteiro Teor 1267139

26/02/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

19/03/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

20/03/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)

27/03/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 333/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem".; Inteiro Teor 1239990

02/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado requerimento n. 333/2014 do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.

02/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado requerimento n. 333/2014 do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.

03/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

11/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014".; Inteiro Teor 1246521

30/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).; Inteiro Teor 1249795

30/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.; Inteiro Teor 1249795

07/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Laercio Oliveira.

09/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".

13/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1252681

14/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani

14/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.; Inteiro Teor 1253455

14/05/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.

20/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP cópia do Ofício 636/14 - SRJ/MJ

20/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

20/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)

22/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 192 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1271999

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

10/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter; Inteiro Teor 1260500

10/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2014, com a redação da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda nº 5/2014 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4/2014 apresentadas nesta Comissão.; Inteiro Teor 1260500

10/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da abertura de prazo para apresentação de emendas ao substitutivo apresentado pelo Relator.

11/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014)

13/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a retirada de Emenda ao Substitutivo apresentada, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014".; Inteiro Teor 1272212

20/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 214/2014/CCJC, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que solicita a retirada da Emenda nº 8 ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Zveiter, ao Projeto de Lei º 7.169 de 2014.; Inteiro Teor 1273820

07/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.

09/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

17/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1294523

17/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 9 e 11.; Inteiro Teor 1294523

18/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

19/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. José Carlos Aleluia.

19/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.

19/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo de líderes.

19/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter; Inteiro Teor 1311240

19/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.; Inteiro Teor 1311240

25/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

25/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Indio da Costa, Ivan Valente, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Magalhães e Paulo Teixeira.

25/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter; Inteiro Teor 1313827

25/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.; Inteiro Teor 1313827

30/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

07/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter

07/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.; Inteiro Teor 1318354

07/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

08/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/15, PÁG 82 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1344250

22/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2015).

05/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 995/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

08/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1331201

12/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

14/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1335327

09/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 662/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.

02/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

14/mai

2015

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 9/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/05/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

15/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 47/49, legislação citada.

18/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

18/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 16h45. Matéria aguardando distribuição.

01/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento n° 619/2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.

01/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria.; Requerimento.

01/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na sessão do dia 02.06.2015, o Substitutivo da Câmara nº 9, de 2015, ao Projeto Lei do Senado nº 517, de 2011.

02/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Lúcia Vânia.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2015, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 262/2015

03/06/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.52 a 62).

09/06/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 661 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 72/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 75).
Anexado Ofício SF nº 662 de 09/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76).; Autógrafo - Emenda

29/06/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.140 DE 2015.
DOU - 29/06/2015 PÁG. 00004 a 00006.
Sancionada em 26/06/2015.

29/06/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

29/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

02/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 831 de 02/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (fl. 105).
Ao Arquivo.

08/07/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO
- VIDE O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 517 DE 2011 (Lei da Mediação)

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.140 de 26/06/2015

Situação: Encerrada sem vetos