Projeto de Lei do Senado n° 519, de 2015
Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012, para ampliar o prazo dos débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP passíveis de parcelamento.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
10/ago
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 10/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 10/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 11/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 12.8.2015
Último dia: 18.8.2015
- 19/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 5 , cópia do OF. SF/1296/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 519 e 463 de 2015.
Anexada, à fl. 6, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel.
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1056, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
- 15/09/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/09/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, no dia 16.09.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1056, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 519, de 2015, e nº 463, de 2015.
Ao Plenário.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 463 e 519, de 2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa.
- 24/09/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 09/12/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do PLS nº 519 de 2015 e pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta (fls. 10-17).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015) - Relatório Legislativo
- 11/12/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 15/12/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 12/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 16/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 19/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 23/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 01/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 03/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
- 08/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
- 10/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
- 15/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015. Anexadas cópia do relatório de registro de presença, tabelas de votação nominal e texto final. Anexado o Ofício nº 15/2016/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do PLS 463 de 2015 com a Emendas nº 1-CAE, restando prejudicado o PLS 519/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015) - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 15/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF.
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 16/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Avulso de parecer
- 21/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 28/03/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 29/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015).
Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo.
- 01/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
