Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de fruição dos serviços pré-pagos.

Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Em tramitação
15/mar
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 52/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
15/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emedas ao Projeto.
21/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 19/3/2012
Último dia: 23/3/2012
27/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
11/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Senhora Senadora VANESSA GRAZZIOTIN para relatar.
26/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data o Relatório da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
28/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/07/2012.
06/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
08/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
13/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
16/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.
20/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
30/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.
05/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.
07/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
14/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
19/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.
06/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido à relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, para reexame. Juntado o relatório às fls. 5 a 7.
04/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
05/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
09/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 129/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 8 a 13).
À SSCLF.
Parecer
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Juntada, à fl.14, legislação citada no parecer.
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 729, de 2013-CMA, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 129/2013, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 729/2013
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 02/08/2013.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.
19/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
02/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
07/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.740, de 06/08/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A ATRSGM, a pedido.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado Parecer nº 3 , de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 24/30)
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
7/ago
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6042/2013

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1740/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2012, de autoria da Senadora Lídice da Mata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV do art. 30 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado".
Inteiro Teor 1113164
07/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6042/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado".
Inteiro Teor 1113130
21/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1115250
21/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2000.
Inteiro Teor 457562
27/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36720 COL 02.
Inteiro Teor 1157919
28/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
18/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
22/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
16/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1293971
16/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4003/2001, com emendas; do PL 4027/2001, com emenda; do PL 4032/2001, com emendas; do PL 4069/2001, com emendas; do PL 4779/2001, com emendas; do PL 5415/2001, com emendas; do PL 272/2003, com emenda; do PL 1177/2003, com emendas; do PL 3830/2004, com emendas; do PL 2767/2003, com emenda; do PL 4312/2004, com emenda; do PL 7120/2010, com emenda; do PL 5236/2013, com emenda; do PL 5393/2013, com emenda; do PL 3213/2000; do PL 4239/2001; do PL 4272/2001; do PL 4444/2001; do PL 4638/2001; do PL 6293/2002; do PL 6375/2002; do PL 6532/2002; do PL 642/2003; do PL 3400/2004; do PL 4434/2004; do PL 4756/2005; do PL 4861/2005; do PL 5515/2005; do PL 5523/2005; do PL 1339/2007; do PL 1766/2007; do PL 4333/2008; do PL 5991/2009; do PL 6168/2009; do PL 6701/2009; do PL 7302/2010; do PL 231/2011; do PL 552/2011; do PL 673/2011; do PL 1344/2011; do PL 2609/2011; do PL 2736/2011; do PL 3796/2012; do PL 4061/2012; do PL 4066/2012; do PL 4069/2012; do PL 4442/2012; do PL 4454/2012; do PL 5181/2013; do PL 5190/2013; do PL 5877/2013; do PL 5989/2013; do PL 7239/2014; do PL 7427/2014; do PL 7655/2014, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1293971
22/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1120/2015.
Inteiro Teor 1321922
06/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de novos apensados.
21/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1338086
21/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, e do PL 7655/2014, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 1338086
10/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2015.
Inteiro Teor 1345326
12/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame.
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1353787
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, e do PL 7655/2014, com emendas, apensados.
Inteiro Teor 1353787
17/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
24/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1375686
24/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1375686
25/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de apensação.
11/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1384944
14/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
29/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1392307
29/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015 e do PL 7655/2014, apensados.
Inteiro Teor 1392307
18/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
08/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1421561
08/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, do PL 7655/2014 e do PL 3549/2015, apensados.
Inteiro Teor 1421561
03/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
15/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8452/2017.
Inteiro Teor 1597684
15/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Inteiro Teor 1713308
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Inteiro Teor 1712836
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
15/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2019.
Inteiro Teor 1777711
06/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2039/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "
Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 6042/2013
".
Inteiro Teor 1785335
19/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.039/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 2.039/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".
Inteiro Teor 1793727
29/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".
Inteiro Teor 1799421
02/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
Inteiro Teor 1800935
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Inteiro Teor 1802915
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Inteiro Teor 1802919
05/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2348/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013, para análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico".
Inteiro Teor 1803308
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".
Inteiro Teor 1804874
17/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
18/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.348/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.348/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.042/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
03/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
03/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto