Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.848 de 25/06/2019

Sancionada com vetos

26/fev

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 52/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

26/02/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 81 (oitenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.

26/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

27/02/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ às 15 horas e 11 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

28/02/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/02/2013.
Último dia: 06/03/2013.

06/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

25/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

15/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

10/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

08/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.

28/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, a fim de a matéria ser encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.

31/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 82 a 108, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.

01/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Walter Pinheiro, para relatar.

03/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 13h50min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

18/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.

28/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.

30/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 8h31min, o Relatório reformulado pelo Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

30/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).; Parecer; Parecer

30/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Of. nº 1316/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente ao Ofício nº 001/2015-CDEN, formulado pelo Senador Otto Alencar, para o envio da matéria à Comissão do Desenvolvimento Nacional (fls. 279 e 280).
À SCLSF.; Anexo

30/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 1, de 2015, do presidente daquela comissão.

06/10/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria com o Relator.

01/06/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado Relatório do Senador Walter Pinheiro. (fls. 282/369); Relatório Legislativo

13/07/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntados:
- 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383)
- Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427); Relatório Legislativo; EMENDA 2 - PLS 52/2013; Anexo; Anexo; Anexo; Anexo

13/07/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/07/2016.

13/07/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 2ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva ao PLS 52/2013.

15/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 17/08/2016.

16/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet. (fls.428/475); Relatório Legislativo

16/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 17/08/2016.

16/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntadas, nesta data, as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Sen. Roberto Muniz (fls. 476 a 480).

17/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntada, nesta data, a Emenda nº 8, de autoria do Sen. Roberto Muniz (fls. 481 e 482).

17/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntada, nesta data, a Emenda nº 9, de autoria da Sen. Gleisi Hoffmann (fls. 485 e 486).

17/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Juntados:
1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488);
2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538);
3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539);
4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540).; Anexo; Anexo; Parecer; Anexo

17/08/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: À SLSF.

17/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação o Memorando nº 002/2016-CEDN, da Presidência da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comunicando que a referida Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação de Substitutivo à matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.

05/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 05/10/2016.

05/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 05/10/2016.

05/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntadas emendas do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar nºs 11/S, 12/S, 13/S, 14/S e 15/S (fls. 542 a 546)

06/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Relatoria com a Sen. Simone Tebet

17/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 19/10/2016.

18/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet, referente às emendas apresentadas em turno suplementar. (fls. 547/550); Relatório Legislativo

19/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria não apreciada nesta data em virtude do cancelamento da reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

07/11/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/11/2016.

09/11/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557); Anexo; Anexo; Anexo

10/11/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria não apreciada na 8ª reunião em virtude da falta de quórum.

16/11/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/11/2016.

21/11/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntada manifestação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. (fls. 558/560); Anexo

23/11/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14.
Juntados:
1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561);
2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564);
3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585);
4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586);
- Encaminhado à SLSF.; Anexo; Anexo; Texto final - Projeto de Lei Ordinária; Anexo

23/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CEDN.

23/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final)
Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer; Avulso de parecer

24/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso perante a Mesa (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 24/11/2016 a 30/11/2016

25/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

01/12/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 587 a 608).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

02/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o término, no dia 30 de novembro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

05/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 610 a 632).

06/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.371, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 633 a 656).; Autógrafo - PLS 52/2013

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

04/04/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

04/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

26/06/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

26/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.848 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 266 de 2019 pág. 15 e 16).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
À COARQ.

6/dez

2016

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6621/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1371/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n º 52, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n º 11.182, de 27 de setembro de 2005, e aLei n º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1514809

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6621/2016, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1514475

14/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em razão da distribuição para mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, a ser composta pelas seguintes comissões:Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1515467

14/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1517345

16/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 27 COL 01.; Inteiro Teor 1537674

17/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 18/08/17, PÁG 36 COL 01.; Inteiro Teor 1587644

17/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à(ao) PL662116.

17/08/2017: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PL662116.

12/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7218/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1596782

04/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7388/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1604800

18/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7464/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1611562

22/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7713/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1624399

06/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7848/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1629419

08/02/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8061/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1639762

13/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8232/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1643757

28/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8340/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1647952

04/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Instalada a Comissão.
Eleito Presidente o Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

04/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (DEM-CE)

05/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)

10/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1649827

10/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1649828

10/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1649829

10/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016".; Inteiro Teor 1649870

11/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.

11/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.

11/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.

11/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cury que solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016.

12/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, para discutir o PL 6621/2016".; Inteiro Teor 1651326

17/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1652687

17/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1652688

18/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência que resolve "prorrogar até as 20 horas do dia 18 de abril de 2018 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir paracer ao Projeto de Lei n. 6.621/2016. Publique-se"; Inteiro Teor 1653326

18/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto após a prorrogação. Foram apresentadas, no total, 36 emendas.

18/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo membro do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1653091

18/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Professor Doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1653093

18/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1653094

18/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo secretário de Produtividade do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".; Inteiro Teor 1653096

18/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 33 emendas.

19/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2018, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PODE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/2016, com a participação de especialistas no tema e integrantes das Cortes de Contas da União, Rio de Janeiro e São Paulo".; Inteiro Teor 1653531

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo membro do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Professor Doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo secretário de Produtividade do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

25/04/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2018 do Sr. Ezequiel Teixeira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/2016, com a participação de especialistas no tema e integrantes das Cortes de Contas da União, Rio de Janeiro e São Paulo.

02/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8520/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1656319

03/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016".; Inteiro Teor 1656615

03/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2018, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/16 na Comissão Especial do PL 6621/16 - Agências Reguladoras".; Inteiro Teor 1656667

08/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2018 do Sr. Hugo Leal que requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016.

08/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2018 do Sr. José Carlos Aleluia que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/16 na Comissão Especial do PL 6621/16 - Agências Reguladoras

22/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de seminário (audiência pública) no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016, no Estado do Rio de Janeiro".; Inteiro Teor 1661908

22/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2018, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.621/2016 que trata sobre o tema Agências Reguladoras".; Inteiro Teor 1662266

23/05/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.621/2016 que trata sobre o tema Agências Reguladoras.
".; Inteiro Teor 1662476

25/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8740/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1663492

06/06/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte; Inteiro Teor 1666060

06/06/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nº.s 2, 5, 6, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nº.s 4 e 14;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nº.s 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, pela aprovação integral das Emendas de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17 e 34, pela aprovação parcial das Emendas de nº.s 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35, tudo na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de nº.s 1, 10, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36.; Inteiro Teor 1666060

07/06/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2018)

20/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8926/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".; Inteiro Teor 1670552

25/06/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo.

04/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL662116, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).; Inteiro Teor 1674290

04/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte; Inteiro Teor 1674687

04/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nºs 4 e 14;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 18, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35; pela aprovação integral da Emenda ao Substitutivo de nº 4; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.; Inteiro Teor 1674687

11/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte; Inteiro Teor 1676320

11/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 4 e 14, na parte em que tratam de remuneração de carreiras;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 18, 21, 31 e 35; pela aprovação integral das Emendas ao Substitutivo de nºs 4 e 5; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.; Inteiro Teor 1676320

11/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.

12/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PL662116, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).; Inteiro Teor 1676503

12/07/2018: PL662116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências"
Ação:: Parecer Reformulado, Dep. Danilo Forte; Inteiro Teor 1676503

12/07/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/07/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 14/07/18 PÁG 39 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1699234

13/07/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).

08/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Relatório de Conferência de Assinaturas; Inteiro Teor 1679561

08/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 322/2018, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6621/16, que dispõe sobre Agências Reguladoras".; Inteiro Teor 1679327

08/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 323/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 6.621, de 2016, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1679440

04/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foram apresentados 2 recursos.

27/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Rejeitado o Recurso nº 322/2018 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2018 - 20h34min). Em consequência, fica prejudicado o Recurso nº 323/2018, nos termos do art. 164, II do RICD.

28/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

28/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1246/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

03/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR)

03/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).; Inteiro Teor 1697180

05/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

05/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/18/PS-GSE.; Inteiro Teor 1698128

06/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 381/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1761489

25/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13848/2019. DOU 26/06/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 266/19-PE). Razões do veto: DOU 26/06/19 PÁG 15 COL 02.

08/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 324/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.621/2016; Inteiro Teor 1775760

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 474 /2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.; Inteiro Teor 1836240

7/dez

2018

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 10/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

07/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

07/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 51 (cinquenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

07/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Anexado, às fls. 52 a 60, manifestação de Institutos e Associações.; Documento Não categorizado

07/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC.

07/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

12/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.; Relatório Legislativo

13/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 03. A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

19/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.

19/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.; P.S 116/2018 - CCJ

19/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À CTFC, para prosseguimento da tramitação.

19/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguardando designação de relatoria.

21/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/02/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.

26/03/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

09/04/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 9986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei nº 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.; Relatório Legislativo

11/04/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Senador Marcio Bittar, para reexame.
O processado físico permanece na CTFC.

09/05/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentado novo relatório pelo Senador Marcio Bittar, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.; Relatório Legislativo

17/05/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/05/2019.

21/05/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.

21/05/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão.; P.S 3/2019 - CTFC

21/05/2019: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: À SLSF.

21/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da presente matéria, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

22/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

28/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 28/05/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 28/05/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2019.

29/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final.
À sanção.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 161/2019 - PLEN; Avulso de requerimento

04/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 115 a 138).

06/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164).
Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165); OFSF 381/2019; OFSF 380/2019; MPSF 50/2019; Autógrafo - PLS 52/2013

26/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.848 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 266 de 2019 pág. 15 e 16).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
À COARQ.

5/jun

2019

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.848 de 25/06/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

26/jun

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 23/2019

Situação: Mantida

Tramitação

26/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 26/06/2019 (pag. 15) a Mensagem nº 266 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 23/2019), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 10 de 2018 (nº 52, de 2013, na Casa de origem).

26/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebido o veto no Senado Federal: 26/06/2019
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 09/08/2019

26/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 26/06/2019 (pag. 15) a Mensagem nº 266 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 23/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados).

26/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 3 a 56), na presente data, a Mensagem nº 266, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

28/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de agosto de 2019.
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 26 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
************* Retificado em 18/07/2019*************
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/07/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de julho de 2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).; Avulso inicial da matéria

08/07/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 324, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 57.

27/07/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 26/07/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

20/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019, às 11h30.

21/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

21/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

26/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/08/2019, às 19h.
************* Retificado em 26/08/2019*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019, às 11h.

28/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

28/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 25, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.009 do presente veto;
- nº 26, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I, “a” do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente veto; e
- nº 27, de 2019-CN, da liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 a 23.19.006, 23.19.010 e 23.19.011 do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado todos os seus dispositivos: 23.19.001 a 23.19.012)
Os dispositivos destacados deixam de ser apreciados nesta oportunidade.; RQN 27/2019

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.

24/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
************* Retificado em 25/09/2019*************
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhado à publicação o RQN 44/2019, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da matéria - art. 106-D, I, do Regimento Comum); RQN 44/2019

25/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.

25/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

26/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
************* Retificado em 01/10/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
************* Retificado em 01/10/2019*************
Juntados os requerimentos de destaque inadmitidos às fls. 63/64.

01/10/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h

02/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Mantido o veto na cédula de votação eletrônica.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Apurada a votação na cédula eletrônica, são mantidos no Senado Federal todos os dispositivos vetados (23.19.001 a 23.19.012), deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2019-CN, das lideranças do REDE e PSDB, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos vetados)

19/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 473, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 114/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013. (fls. 79 a 80. ).
Remetido Ofício CN nº474, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013. (fl. 81).
À COARQ; MPCN 114/2019; OFCN 473/2019; OFCN 474/2019