Ementa:
Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Concluída
27/ago
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 520/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
27/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À SSCOM.
27/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
27/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
30/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM para retificação do processado.
30/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
30/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCOM, com destino à CCJ.
30/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
30/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida nesta Comissão em 30.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende , para emitir relatório.
28/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Íris Resende.
Matéria aguardando redistribuição.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Fogaça , para emitir relatório.
16/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador José Fogaça.
Deixa de ser computado o voto do autor da proposição, Senador Pedro Simon, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 45/02 - Presidência/CCJ (fl. 17).
14/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 18.
Aguardando leitura de parecer.
23/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 427/2002-CCJ, Relator: Senador José Fogaça, favorável.
É lido o OF./CCJ/45/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.05 a 03.06.2002.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21 a22).
À SSEXP.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às12:00 hs.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23).
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
12/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 589 de 11/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 27).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/jun
2002
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6954/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

11/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 49844
21/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.
21/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3994/2000.
21/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3283/1997, que determina que a matéria passe a tramitar em Regime de Urgência Art. 155 do RICD.
24/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 27 06 02 PAG 33026 COL 02.
26/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-3994/2000, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas.
09/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7165/2002.
09/09/2002(DESPACHO INICIAL)
05/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Renato Vianna
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
04/02/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se o PL 3994/2000 deste.
18/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-7165/2002, PL-3594/2004, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas, reconstituído
16/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004 e do PL 3283/1997, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7165/2002, apensado.
Inteiro Teor 355428
26/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 436928
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439595
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 442465
03/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.
Inteiro Teor 448146
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
Inteiro Teor 447564
26/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19635 COL 02.
Inteiro Teor 546490
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Inteiro Teor 450924
02/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
Inteiro Teor 451786
05/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5132/2009.
Inteiro Teor 652918
04/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7804/2010.
Inteiro Teor 802560
04/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2772/2015.
Inteiro Teor 1381127
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2021.
Inteiro Teor 2093149
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto