Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.

Iniciativa: Senador Anibal Diniz (PT/AC)

Não aprovada
11/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 520/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardanado abertura de prazo para recebimento de Emendas.
13/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 13.12.2013
Último dia: 19.12.2013.
20/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
20/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Parecer
Parecer
14/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer, as listas de votação da CDH e o Ofício nº 345/2014-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Juntei, ainda, os ofícios.SF nº 1422 e 1430/2014, que solicitam a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 520 de 2013 e 102 de 2014.
À SGM para atendimento dos OFs. SF/1422 e 1430/2014.
21/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Paulo Davim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (Projetos de Lei do Senado nºs 520, de 2013, e 102, de 2014) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 21/11/2014*************
Aguardando leitura do parecer da CDH.
Juntada, à fl. 14, a legislação citada no parecer.
25/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 914, de 2014-CDH, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 345/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 914/2014
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/11/2014 a 03/12/2014.
03/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 3 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do Projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CDH, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
08/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Texto Revisado. (Fls.19)
09/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.548 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 e 21).
Autógrafo - PLS 520/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
9/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8217/2014

Situação: Arquivada

09/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1548/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2013, de autoria do Senador Anibal Diniz, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos".
Inteiro Teor 1291906
09/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8217/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos".
Inteiro Teor 1291904
15/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 7699/06, e no DCD de 16/12/2014 PÁG 129 COL 01.
Inteiro Teor 1299954
15/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1292556
05/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)