Projeto de Lei do Senado n° 522, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo.
Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
29/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 29/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 29/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 30/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/08/2011.
Último dia: 06/09/2011.
- 06/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para reconstituição da proposição.
- 30/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para reconstituição.
- 30/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Reconstituído, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Senado Federal, com 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF
- 31/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao Presidente da CCJ e ao Ofício nº 43, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, determinou a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 522, de 2011, nos termos do art. 267 do RISF.
O processado da referida matéria volta à CCJ.
- 03/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h50.
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h30 o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela constitucionalidade e regimentalidade do Projeto, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, mas pela sua injuridicidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
- Parecer
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 20/03/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 20/03/2015, o Senador José Medeiros é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 1/4/2015, é recebido, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Relatório do Senador José Medeiros, que conclui pela prejudicialidade da matéria (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
- 08/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
Aguardando inclusão em pauta.
- 30/04/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
- 06/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
- 22/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
- 27/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 29/05/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
- 03/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada.
- 19/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
- 24/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
- 26/06/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão declara a prejudicialidade do projeto por 09 (nove) votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-29, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 195/2015-CDR/PRES, comunicando, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDR.
************* Retificado em 02/07/2015*************
Devolvido à CDR, para ajustes.
- 07/07/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido à Secretaria Geral da Mesa, após ajustes.
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDR.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 417, de 2015-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição;
- 418, de 2015-CDR, relator Senador José Medeiros, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 195, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 09/07/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 26/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
- 27/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
