Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências.

Iniciativa: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)

Em tramitação
4/set
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 525/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
04/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 525/2007
Legislação citada
05/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/09/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
13/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Exepdito Júnior, para relatar.
09/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
31/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01 e 02 - CCT, de autoria do Senador Expedito Júnior.
31/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
01/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas apresentadas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
21/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
26/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
Durante a discussão da matéria, o Relator Demóstenes Torres acolhe as sugestões do Senador Aloizio Mercadante, consolidadas no Substitutivo (fls. nºs 35/42).
A Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
Deixa de ser computado o voto do Senador Jarbas Vasconcelos, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 122/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 45).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 122/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
03/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
03/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do presente Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2007, no DSF de 04 de setembro de 2008, em virtude de ter sido publicado com incorreção no Diário do Senado Federal de 5 de setembro de 2007.
À CCJ.
03/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
No prazo regimental, foram oferecidas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos (fls. nº 51/55).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, para análise das Emendas.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
No prazo regimental, foram oferecidas as Emendas de nºs 5 e 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 56/59).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, para análise das Emendas.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Tasso Jereissati Relator das Emendas oferecidas ao Substitutivo, no Turno Suplementar.
Durante a discussão da matéria, foram recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Marconi Perillo, e a Emenda nº 9, dos Senadores Marconi Perillo e Francisco Dornelles, oferecidas ao Substitutivo, tendo a Emenda nº 7 sido retirada pelo Senador Marconi Perillo; a Emenda nº 8, sido acolhida pelo Relator; e a Emenda nº 9, sido prejudicada (fls. nºs 60/62).
A Comissão aprova o Substitutivo ao Projeto, em Turno Suplementar, e as Emendas nºs 1-CCJ a 7-CCJ ao Substitutivo, relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jarbas Vasconcelos, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 525, de 2007, na CCJ (fls. nºs 81/88).
Anexei o Ofício nº 123/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 282 c/c arts. 91 e 92 do RISF (fls. nº 89).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 91/93, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CCT.
10/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 991, de 2008-CCT, Relator: Senador Expedito Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação;
nº 992, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta; e
nº 993, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, apresentando texto consolidado, incorporando as emendas apresentadas e sub-emendas (Texto consolidado após aprovação de emendas em fase de turno suplementar.)..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando, nos termos do disposto no art. 282, c/c os arts. 91 e 92, todos do RISF, que aquele Colegiado deliberou pela aprovação, com as Emendas nºs 1 a 7-CCJ, em turno suplementar, do Substitutivo ao presente projeto de lei do Senado.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/09/2008 a 18/09/2008.
15/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 95/103, Ofício nº 1.487, de 08.09.2008, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, recebido naquela Comissão no dia 08.09.2008, solicitando a remessa, à Secretaria-Geral da Mesa, dos Projetos de Lei do Senado nºs 525, de 2007, e 327, de 2008, tendo em vista a apresentação, pelo Senador Alvaro Dias, de requerimento de tramitação em conjunto das referidas matérias.
Encaminhado ao Plenário.
16/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 0550/SG, de 10 de setembro em curso, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gimar Mendes, por meio do qual S. Exª encaminha a Resolução nº 59 daquele Conselho, aprovada em 09 de setembro de 2008.
O ofício recebido foi anexada ao presente Projeto de Lei do Senado n° 525, de 2007, que se encontra no prazo de recurso perante a Mesa até o dia 18/9/2008.
À SCLSF.
18/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, no dia 18 de setembro, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
24/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 110 a 114).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
24/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.115 a 120).
30/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1671, de 30/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
23/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
29/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 128/133, o Ofício nº 2239/2009-SF, de 16.10.09, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, ROMEU TUMA JÚNIOR, encaminhando-lhe, conforme solicitado em audiência no Gabinete da Presidência, informação prestada pela Presidência da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei nº 4.047, de 2008, originário da presente proposição, conforme Ofício 2080/09/SGM/P, de 13.10.09 (fls. 129/131), do Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício nº 1702/2009-SF, de 18.08.09, do Presidente do Senado Federal (fls. 132).
Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
29/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
30/set
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4047/2008

Situação: Apensado ao PL 173/2003

30/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 1671/2008 (SF), que encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 525/2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".
Inteiro Teor 601145
30/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 601144
10/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL 1.258/1995. Revejo, por oportuno, o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/95, para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática que deverá se manifestar quanto ao mérito, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 602800
10/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 08 PAG 43691 COL 01.
Inteiro Teor 644452
22/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4559/2008.
Inteiro Teor 628263
16/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. "
DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01.
Inteiro Teor 744229
31/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2934/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 01.
Inteiro Teor 957772
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2019.
Inteiro Teor 1782441
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto