Projeto de Lei do Senado n° 525, de 2015 (Complementar)
Ementa:
Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.
Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
Sancionada integralmente
11/ago
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 11/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aguarda designação de relator.
- 26/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência apõe novo despacho ao Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015 - Complementar e encaminha a referida matéria ao exame da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 8, de 2015.
- 03/09/2015
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro para relatar.
- 08/09/2015
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
- 16/09/2015
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 16/09/2015.
- 16/09/2015
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, oportunidade em que foi apresentado o relatório do Senador Walter Pinheiro que conclui pela aprovação do PLS nº 525, de 2015 – Complementar. Em seguida, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão.
Juntados:
1. Lista de presença da 8ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 6); e
2. Parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fls. 7 a 9). - Anexo
- Parecer
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo.
- 16/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 743, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim: 61, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), Marta Suplicy, José Serra, Simone Tebet, Antônio Anastasia, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Otto Alencar, Eduardo Amorim, Raimundo Lira e Valdir Raupp.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 744, de 2015 – CDIR, Relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.14).
- 18/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.343, de 18/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
- Autógrafo - PLS 525/2015
- 10/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 10/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 06, de 10 de fevereiro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, sem alterações, o Projeto de Lei nº 163, de 2015 - Complementar, (PLS nº 525, 2015 - Complementar, na casa de origem), e que a referida proposição foi enviada à sanção em 10.02.2017.
- 24/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 00158 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/02/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/02/2017.
- 07/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 07/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 09/2017, de 07 de março de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Ao Arquivo.
- 10/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
18/set
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1343/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".
- Inteiro Teor 1388384
- 18/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 163/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".
- Inteiro Teor 1388285
- 24/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1388569
- 29/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 297 COL 01.
- Inteiro Teor 1433731
- 29/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
- 29/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 03/11/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1407457
- 03/11/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1407457
- 04/11/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Vista ao Deputado Samuel Moreira.
- 10/11/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3536/2015, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.".
- Inteiro Teor 1412059
- 25/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/11/15, PÁG 183 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1440407
- 25/11/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o Parecer.
- 26/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 01/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
- 15/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
- Inteiro Teor 1423926
- 15/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1423926
- 05/01/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1427726
- 22/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Júlio Cesar que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios..
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3536/2015 => PLP 163/2015.
- 28/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para atualizar a legislação orçamentária.
- 09/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
- Inteiro Teor 1469162
- 17/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1469162
- 28/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator.
- 23/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 05/10/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 11/10/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 18/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- 24/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- Inteiro Teor 1501409
- 24/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1501409
- 25/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 692 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1525868
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO),
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/10/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Carlos Aleluia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB).
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/10/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Carlos Aleluia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1506179
- 09/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
- 10/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 150 C0L 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1520240
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PLP 163-C/2015).
DCD de 09/02/17 PÁG 132 COL 01. - Inteiro Teor 1543834
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; abstenções: 2; Total: 404.
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 10/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/2017.
- Inteiro Teor 1524414
- 10/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 6/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1524415
- 23/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 158/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 01.
- 24/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 48/2017, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 1528142
- 07/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 9/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1529015
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
Situação: Encerrada sem vetos
