Projeto de Lei do Senado n° 527, de 1999
Ementa:
Veda a instituições públicas transferir o direito de propriedade de material genético vegetal para entidades privadas, e altera a Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997.
Iniciativa: Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
31/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 31/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 01/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmos Alves, para emitir relatório.
- 07/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves para redistribuição da matéria.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Osmar Dias, nesta data. Matéria pronta para pauta.
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Educação.
- 18/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/11/02.
Aguardando distribuição.
- 19/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos.
- 10/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Santos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva aprovada pela CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 11/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Marina Silva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 16/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva, sem manifestação por escrito. Estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 20/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 13 a 17, parecer apresentado pelo então relator, Senador Ricardo Santos.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação (CE) para continuar a apreciação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, e conforme o item 3 das instruções da Secretaria-Geral da Mesa publicadas no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 20/01/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
- 25/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.
- 19/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marco Maciel, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 06/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova requerimento (Anexado as fls 18 a 19 )de autoria da Senadora Ideli Salvatti, propondo a realização de audiência pública para instrução do presente projeto.
- 13/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a requerimento nº 10-CE de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Clayton Campanhola (Diretor-Presidente da Embrapa), Dr.Ywao Miyamoto(Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja )-Aprosoja, Márcio Heíti Suguieda (Gerente da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
- 13/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto é encaminhado ao Relator, Senador Marco Maciel, atendendo solicitação de Sua Excelência.
- 01/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Marco Maciel.
Aguardando redistribuição
- 08/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 13/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo á solicitação.
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 13/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 263, de 2005, do Sr. Sérgio Guerra, requerendo a remessa da matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 14/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 263, de 2005, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 263, de 2005.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à de Educação, em decisão terminativa.
- 25/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 04/05/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Sr. Senador Maguito Vilela para relatar.
- 02/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela em virtude de licença do Senador.
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 20/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido nesta data, do Sen. Flexa Ribeiro, sem manifestação.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332- RISF.
À SGM.
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada