Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Iniciativa: Senador Romário (PSB/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 15.230 de 02/10/2025
Sancionada integralmente
12/ago
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 12/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02( duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 14/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.08.2015
Último dia: 20.08.2015.
- 21/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Benedito de Lira relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 26/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para redistribuição.
- 27/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador Benedito de Lira para relatar.
Ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 23/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 13/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinatura às fls. 3 a 8.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 14/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 09/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h10, Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 13/02/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 41/2023
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário.
O Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa
- 17/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 26/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Eduardo Braga.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 528, de 2015.
A Comissão aprova a realização do Turno Suplementar na mesma reunião, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 528, de 2015, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (art. 284 do RISF).
Anexei o Ofício nº 137/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF) - Ofício
- P.S 43/2025 - CCJ
- 01/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 5/2025, sendo primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 5/2025
- 01/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 736, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 736/2025
- 01/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 132/2025 - PLEN
- P.S 133/2025 - PLEN
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 956, de 01/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 03/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15230 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/10/2025.
- 03/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 645, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015 (nº 4.911/2025, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 24/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 721, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015 (nº 4.911/2025, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025
A matéria vai ao Arquivo.
- 24/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
1/out
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
PL 4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 956/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, de autoria do Senador Romário, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 3011264
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4911/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários".
- Inteiro Teor 3011251
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4040/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ”".
- Inteiro Teor 3011512
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 3011594
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 3011255
- 02/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/2025.
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3012225
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 644/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 46/2025-SGM-P
- Inteiro Teor 3012338
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 46/2025.
- Inteiro Teor 3012226
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 645/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 3012337
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15230/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 01.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4040/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015).
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4040/2025.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação de mérito do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.911 de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação. - Inteiro Teor 3011594
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 4.911-A/2025).
- 06/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1445/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentísimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025 (Projeto de Lei nº 528, de 2015, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025".
- Inteiro Teor 3013656
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1380/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 721/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. PL 4911/2025, sancionado".
- Inteiro Teor 3024782
2/out
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos