Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2009
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
25/nov
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:01 - Leitura.
À Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 26/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 02/12/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para relatar.
************* Retificado em 19/05/2010*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para relatar.
- 19/05/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 16/06/2010.
- 16/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Junior.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 16/06/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada as fls. 12, 13 e 14, legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer da Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 23/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 922, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matérIa seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/06/2010 a 01/07/2010.
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso alterado, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010. Novo prazo: 28/06/2010 a 02/07/2010.
- 28/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16), conforme Parecer nº 922, de 2010 - CCT.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 05/07/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 05/07/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- Autógrafo - PLS 529/2009
- 12/07/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa OF. SF 1.457, de 08/07/2010, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
9/jul
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 5331/2005
- 09/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1457/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea 'T' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 788258
- 09/07/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7626/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea 'f' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 788246
- 14/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2901/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 788913
- 03/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35277 COL 01.
- Inteiro Teor 808179
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto