Ementa:
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Não aprovada
13/dez
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 529/2018

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº156, em 13/12/2018.
13/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/12/2018 a 21/12/2018. Perante a CDR.
13/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDR, CCJ e CMA, esta última em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/12/2018
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
20/12/2018
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
21/03/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
14/06/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o processado é enviado para a Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao OF.SF/ 398/2019, para que se possa dar seguimento a tramitação do mencionado requerimento de autoria do Senador Jean Paul Prates. (Fls. 6 a 8).
Ofício
17/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jean Paul Prates, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018, com o Projeto Lei do Senado nº 529, de 2018.
11/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido à CDR, para continuação da tramitação, devido à prejudicialidade do requerimento de tramitação conjunta apresentado anteriormente.
11/07/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
A matéria é devolvida à Senadora Soraya Thronicke, para que possa emitir relatório.
14/08/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação da matéria (anexado às fls. de 9 a 12).
Relatório Legislativo
16/08/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/08/2019.
21/08/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 21/08/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Dário Berger.
************* Retificado em 21/08/2019*************
Em reunião realizada em 21/08/2019, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatora, para reexame. Ao gabinete.
08/09/2021
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
22/06/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
22/12/2022
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)