Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Não aprovada
5/set
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 530/2007

Situação: PREJUDICADA

05/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
05/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CE.
06/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 14/09/07.
17/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
23/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF/2371/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n.º 530 de 2007 com o Projeto de Lei da Câmara n.º 184 de 2009.
À SCLSF.
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 20/11/2009*************
Devolvido à Comissão em razão da desistencia da autora do Requerimento objeto do Ofício nº SF/2371/2009.
À CAE, para continuar sua tramitação.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
24/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti para redistribuição da Matéria.
24/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Sérgio Zambiasi Relator da Matéria.
17/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatorio concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
09/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 09/03/2010.
11/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 5ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/03/2010.
16/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/3/2010.
23/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria não foi apreciada, em virtude de cancelamento da 7ª Reunião da CAE, que seria realizada em 23/03/2010.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/3/2010.
30/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
31/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 6/4/2010.
06/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/4/2010.
13/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF/658/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 530 de 2007 e 539 de 2009.
À SCLSF.
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 445, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 539, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
05/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 445, de 2010, de tramitação conjunta.
20/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 832 de 2010 de retirada do Requerimento nº 445 de 2010.
A presente matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos; e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
RQS 832/2010
21/10/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Sérgio Zambiasi, concluindo pela aprovação do Projeto.
25/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
30/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Matéria é retirada da pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Sérgio Zambiasi.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
09/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 16-18.
Relatório Legislativo
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
17/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 19-22, Parecer da Comissão.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Parecer
25/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/04/2012.
Aguardando distribuição.
26/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para relatar.
07/08/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
07/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/06/2013.
11/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
11/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O Senador Cyro Miranda, apresenta novo relatório à presente matéria.
Anexada às fls. 23 a 26, primeiro relatório oferecido pelo Senador Cyro Miranda.
A matéria encontre-se em condições de ser reencluida em pauta.
Relatório Legislativo
13/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/06/2013.
18/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Cyro Miranda. Assina sem voto o Senador Ataídes de Oliveira.
Anexado à fl.33, ofício do Senhor Presidente Eventual no exercício da presidência da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a prejudicialidade do projeto.
Parecer
19/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para ás devidas providências.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:40h.
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CE.
20/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 559, de 2013 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição;
nº 560, de 2013 - CE, Relator Senador Cyro Miranda, pela declaração de prejudicialidade do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 75, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 559/2013
21/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinaria de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)