Projeto de Lei do Senado n° 530, de 2011
Ementa:
Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonerá-las de contribuição social.
Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
31/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 31/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 10/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador João Vicente Claudino, atendendo à solicitação desta Secretária.
- 10/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 11, OF.SF/853/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 515, de 2011.
À SSCLS, atendendo à solicitação.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 10/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 423, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
- 11/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesra data.
- 16/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião realizada no dia 16.05.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 423, de 2012, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 515 e 530, de 2011.
Ao Plenário.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada em 16/05/2012, aprovou o Requerimento nº 423, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 515/2011 e PLS 530/2011.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
- 24/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
- 24/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido para ao gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino.
- 12/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma do substitutivo oferecido. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2012.
- 13/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLS 515/11, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, que tramita em conjunto.
- Parecer
- 14/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2001, e 530, de 2011)
- 28/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 515, de 2011 e 530, de 2011)
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22 a 27)
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Paulo Paim nos termos regimentais
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's 515 e 530 de 2011)
- 12/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixam de ser computados os votos do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, e do Senador Casildo Maldaner, autor do PLS nº 530 de 2011, consignando-se suas presenças para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011)
************* Retificado em 14/05/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao PLS nº 515, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 22 a 29)
Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 515 de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 29)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 76/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 30)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 515, de 2011 e o PLS nº 530, de 2011) - Relatório Legislativo
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h35.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 76/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, que tramita em conjunto com o presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº(s) 515 e 530, ambos de 2011).
- 03/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
- 08/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2 - CAS) oferecido ao PLS nº 515, de 2011, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 515, de 2011, na CAS. (fls. 32 e 33)
Juntei o Ofício nº 100/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF (fl. 34)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011) - Parecer
- 08/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 515 e 530 de 2011)
- 08/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 35 e 36, legislação citada nos pareceres.
- 14/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 358, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 1-CE; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011;
- 359, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, nos termos do substitutivo apresentado como Emenda nº 2-CAS; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em caráter terminativo, da Emenda nº 2-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011.
Ao Arquivo.
- 27/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
