Ementa:
Institui a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e importação, por pessoa física, de medicamentos órfãos; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para avaliação de medicamentos órfãos.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
16/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 530/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 18.12.2013
Último dia: 03.02.2013
05/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da Matéria.
Ao Relator.
23/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao Projeto (fls. 43-47).
Relatório Legislativo
08/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
15/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
20/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 43-47).
Anexada, à fl. 48, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Parecer
20/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 49 a 54 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido ao gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia, a pedido.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
20/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, determina a inclusão da matéria na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2015.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.49 a 54)
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
08/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 55 a 64)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/06/2015.
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
03/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2013, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 55 a 66)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 46/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 67).
Emenda.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação de turno suplementar na CAS.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofíco nº 46/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, por meio do qual comunica que a referida Comissão aprovou, em turno único, a emenda Nº 1-CAS (SUBSTITUTIVO).
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
30/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/08/2015.
05/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 530, de 2013, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 530, de 2013, na CAS. (fls. 69 a 72)
Juntei o Ofício nº 55/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 73)
Parecer
05/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CAS.
06/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 527, de 2015-CAE, do Senador Eduardo Suplicy, favorável;
- Parecer nº 528, de 2015-CAS, da Senadora Ana Amélia, favorável, na forma da Emenda nº 1- CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55/2015-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1 - CAS (Substitutiva), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
07/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/08/2015 a 14/08/2015.
14/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 75 a 77).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 14 de agosto o prazo fixado no art. 91, § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.79 a 81).
18/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1076, de 18/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 82 a 85).
Autógrafo - PLS 530/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/ago
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2657/2015

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

18/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1076/2015, do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria".
Inteiro Teor 1373126
18/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2657/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.
".
Inteiro Teor 1373085
21/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1374143
25/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 399 COL 01.
Inteiro Teor 1410436
25/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
03/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
04/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1456574
10/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1456574
28/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.
23/08/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para reformulação do parecer.
12/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6607/2016.
Inteiro Teor 1515343
14/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1659395
14/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela Aprovação do PL 2.657/20015.
Inteiro Teor 1659395
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) para manifestação quanto ao PL 6.607/2016, apensado ao principal.
09/08/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).
Inteiro Teor 1680211
09/08/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado.
Inteiro Teor 1680211
16/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
15/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
03/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto